Gostaríamos de recomendar o livro "Uma Análise Jurisprudencial da Responsabilidade Extracontratual do Estado no Tocante às Condições Precárias do Sistema Prisional Brasileiro", de Ana Luísa Santos Nogueira. Esta obra trata de um assunto de extrema relevância para entender os direitos e deveres do Estado perante a execução das penas aplicadas pelos juízes.
A autora, Ana Luísa Santos Nogueira, é doutora em Direito Penal e atua na defesa dos direitos fundamentais dos presos, desenvolvendo trabalhos que visam a melhoria das condições de vida e tratamento nas prisões brasileiras. Tendo a ampla experiência com o tema, a autora realiza uma análise profunda das decisões judiciais em relação à responsabilidade extracontratual do Estado.
Na obra, a autora faz uso de princípios e conceitos jurídicos fundamentais para discutir a responsabilidade Estatal no tocante ao sistema carcerário do país, abordando também os direitos e deveres do cidadão e dos funcionários responsáveis pelo cumprimento das penas. O livro é importante para estudiosos e para aqueles que buscam entender melhor a execução das penas no sistema prisional brasileiro.
Se você estiver interessado em entender melhor os direitos e deveres do Estado e os princípios jurídicos que norteiam a responsabilidade extracontratual do Estado no tocante ao sistema prisional brasileiro, não deixe de ler este livro. Esta obra é diferente de outras do mesmo assunto, oferecendo uma análise profunda e aprofundada dos direitos e deveres do Estado. Indicamos a leitura deste livro a todos os interessados em compreender melhor o sistema prisional brasileiro.
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Os presidiários têm a sua integridade física e moral garantida pelo ordenamento jurídico brasileiro, em especial, na Constituição Federal de 1988, que se fundamenta na dignidade da pessoa humana. Entretanto, os estabelecimentos prisionais se encontram em superlotados e não fornecem os padrões mínimos necessários para a acomodação dos detentos. Sendo os presos tutelados pelo Poder Público, cabe a este o dever de garantir uma execução de pena de modo humanizado, de modo que na ocorrência de má prestação ou não prestação de seu dever estatal, fica caracterizada a responsabilidade civil estatal. Neste contexto, o presente trabalho pretende promover uma discussão acerca da responsabilidade extracontratual do Estado no tocante aos direitos fundamentais dos presidiários, mais precisamente sobre a possibilidade de fixação de indenização por danos morais individuais na hipótese de encarceramento de detento em condições precárias, conforme entendimento dos tribunais superiores.Palavras chaves: Dignidade da Pessoa Humana. Responsabilidade Civil do Estado. Presos. Superlotação.
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