Review: "Transações e parcelamentos tributários: conformidade fiscal, indução econômica e o princípio da isonomia"

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Eu recomendo o livro "Transações e Parcelamentos Tributários: Conformidade Fiscal, Indução Econômica e o Princípio da Isonomia" de Thiago Batista da Costa, como leitura obrigatória para qualquer profissional envolvido com questões jurídicas do Direito Tributário. O autor aborda, de forma clara e objetiva, temas relacionados às transações e parcelamentos tributários. O livro é dividido em três partes principais, abordando questões de direito tributário, direito processual tributário e direito constitucional. A abordagem do autor é ampla, discutindo tópicos como a constitucionalidade das transações e parcelamentos tributários, a natureza jurídica desses institutos, seus efeitos e aplicações, o requisito de conformidade fiscal, o princípio da segurança jurídica e o princípio da isonomia. Além disso, o livro também fornece um estudo de caso para aplicação prática das teorias jurídicas. Em suma, este livro é um guia completo para aqueles que procuram entender as intricadas questões jurídicas relacionadas aos transações e parcelamentos tributários. É uma excelente leitura para aqueles que buscam aprofundar seus conhecimentos sobre o assunto. Portanto, recomendo fortemente que você adquira este livro e explore os tópicos que o autor traz para o leitor.

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Não são raras as situações em que pessoas, pelos mais diversos motivos, sacrificam o pagamento – tempestivo, ao menos – de tributos e outras obrigações fiscais. Nesse ínterim, o parcelamento e a transação surgem como instrumentos de incentivo à regularização da situação fiscal do contribuinte, sendo exemplo disso o parcelamento especial de dívidas para com a União, em tese somente aberto, desde 1999, em cenários tempestuosos da economia nacional.Para muitos, os benefícios oferecidos por um parcelamento especial para a quitação de dívidas poderiam auxiliar a União a, num curto prazo, obter considerável receita, muito útil em tempos de crise, além de prestar socorro ao devedor em sua retomada econômica. Porém, concomitantemente, essa prática pode fragilizar a expectativa que tem o contribuinte adimplente de não ser tratado de forma semelhante àquele que atrasa seus compromissos, criando, assim, um desincentivo à conformidade fiscal – a qual seria revigorada exatamente pela transação.Assim, é objetivo geral do livro analisar e descrever em que medida os parcelamentos e transações são úteis e necessários às pretensões fiscais da União, sem que seja comprometida a justa expectativa do contribuinte adimplente de ser distintamente tratado em razão de sua boa-fé e pontualidade no pagamento. Mais do que isso: sem que sejam comprometidas as finalidades que regem o sistema tributário, finalidades essas que sustentam as relações de igualdade entre os contribuintes.Leia mais

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