Eu recomendo fortemente o livro "Terreno de Marinha: Domínio Marítimo Estadual: Águas Interiores Catarinenses (Terrenos de Marinha Livro 1)" escrito por Ricardo Luiz Scherer. Este livro é um guia detalhado sobre o domínio marítimo estadual brasileiro, com ênfase em águas interiores catarinenses. Aborda todos os aspectos e informações relevantes, desde os conceitos básicos de domínio marítimo, passando pela descrição dos diferentes tipos de águas interiores, até a criação e implementação de leis e regulamentos. O autor usa linguagem clara e acessível, e suas descrições são extremamente precisas. O livro contém informações extremamente úteis sobre geografia, geologia, meio ambiente, economia, direito internacional, direito marítimo e direito estadual. Além disso, destaca as implicações políticas, sociais e econômicas do controle do governo sobre a área marítima. Esta é uma leitura obrigatória para qualquer pessoa interessada em entender melhor o domínio marítimo brasileiro. Para aqueles que querem saber mais sobre as águas interiores catarinenses, este livro é uma fonte útil para aprendizado e compreensão. Portanto, recomendo fortemente o livro "Terreno de Marinha: Domínio Marítimo Estadual: Águas Interiores Catarinenses" como leitura necessária para aqueles que desejam obter informações precisas e detalhadas sobre o domínio marítimo estadual brasileiro.
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Trata-se do primeiro ensaio de uma série sobre as demarcações de Terrenos de Marinha na Ilha de Santa Catarina. Discute o não reconhecimento por parte da SPU e da União do domínio hídrico catarinense sobre as águas marítimas interiores à Linha de Base Reta (LBR). Centra seus argumentos nos efeitos da recepção da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, declarada em vigor por ato normativo do próprio Poder Executivo Federal, em 1995. A cartografia oficial brasileira exclui baías, enseadas e reentrâncias do litoral da faixa oficial de 12 milhas do Mar Territorial Brasileiro. Se as águas superficiais e seus leitos são catarinenses, não há fundamento legal para a SPU identificar e caracterizar domínio da União nas margens destas águas costeiras que banham a Ilha de Santa Catarina.
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