Eu recomendo muito o livro "Temas relevantes de Direito Público e Privado", escrito por Vinicius Cherubini Rodrigues Peres. Este livro oferece um ótimo guia para entender melhor os conceitos básicos de Direito Privado e Público. Nele, o autor explica os conceitos de Direito Público e Privado de forma clara e detalhada, o que facilita o entendimento desses temas. Além disso, ele ainda apresenta as principais diferenças entre as duas áreas, o que ajuda a compreender como os conceitos se relacionam e como aplicá-los na prática. O livro também contém exemplos práticos de cada área de Direito, que ajudam a ilustrar melhor os conceitos abordados. A abordagem do autor é única, pois ele procura explicar os temas de forma simples e direta, evitando termos técnicos difíceis de compreender para o leitor. Portanto, acredito que este livro seja uma ótima referência para quem quer adquirir conhecimentos básicos sobre Direito Público e Privado.
O livro também possui uma estrutura bem organizada, que facilita a compreensão dos temas. Além disso, o autor ainda inclui questões de revisão ao fim de cada capítulo, o que é excelente para testar a compreensão dos conceitos abordados. Outro aspecto positivo é que o livro conta com ilustrações que ajudam a facilitar a visualização dos conceitos. Por último, o autor fornece também referências de outros trabalhos de direito, o que facilita a busca por mais informações sobre os temas.
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A Lei nº 13.988 de 2020 trouxe a possibilidade de o contribuinte tributário, devedor do fisco federal, realizar a transação de suas dívidas mediante proposta individual ou por adesão a uma proposta prévia, realizada pelo Fisco. No âmbito da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional foram expedidas Portarias regulamentárias, dentre as quais destacam-se a Portaria PGFN 9.924, de 14 de abril de 2020 e a Portaria PGFN 9.917, de 14 de abril de 2020.
Se todos os iguais devem receber o mesmo tratamento da legislação pátria, além de serem tributados na exata medida de seu potencial de pagamento, como entender a norma de transação tributária, que concede reduções de valores a pagar ao fisco, entre dois contribuintes que praticaram o mesmo fato gerador?
O objetivo do presente trabalho é analisar a compatibilidade do instituto da transação tributária com os princípios da capacidade contributiva e da igualdade e em que medida o instituto pode ser compreendido no atual cenário da jurídico tributário brasileiro.
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