Eu recomendo o livro "Solução Consensual na Improbidade Administrativa: acordo de não persecução civil" escrito por Leydomar Nunes Pereira. Este livro aborda o tema da improbidade administrativa e oferece uma perspectiva única sobre o assunto. Ele explora todos os aspectos do tema, como conceitos e questões relacionadas a ineficiência, ilegalidade, abuso de poder e outros atos relacionados à improbidade administrativa. Ele também oferece orientações importantes sobre como evitar esses tipos de condutas e aprimorar a gestão pública.
O livro também aborda a recomendação de acordos de não persecução civil, que são mecanismos estratégicos para lidar com a improbidade administrativa. Esses acordos oferecem incentivos e segurança jurídica a quem se envolver em atos de improbidade administrativa. Ele trata de todas as questões pertinentes ao tema, como legislação, práticas, processos, procedimentos e outros. Além disso, o livro também aborda o assunto de forma clara e acessível para o leitor.
Ao longo do livro, o autor explora o tema da improbidade administrativa de uma forma aprofundada e abrangente. Ele oferece informações relevantes e orientações importantes sobre a prevenção e gestão deste problema. Também são tratados assuntos importantes, como responsabilidade civil, responsabilidade criminal, direitos fundamentais, entre outros. Leydomar Nunes Pereira apresenta ainda alguns casos do mundo real que servem para ilustrar o tema.
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A presente obra tem por objetivo traçar anotações acerca da solução consensual, notadamente o § 1º do artigo 17 da Lei nº 8429/92 (alterado pela Lei Anticrime – Lei nº 13.964/2019), possibilitando a realização de acordo de não persecução civil na seara da Improbidade Administrativa. Enfrentou-se questões polêmicas acerca da possibilidade de se constar no acordo de não persecução civil determinadas condições e sanções como perda da função pública, suspensão de direitos políticos, ressarcimento integral ou parcial ao erário pelo dano causado, renúncia à candidatura, Improbidade administrativa e a inelegibilidade do art. 1º, I, l da Lei Complementar nº 64/90, dentre outras. Abordou-se que, em face da morosidade no julgamento das ações civis públicas por ato de improbidade administrativa, o interesse público resta prejudicado, considerando a ausência de ressarcimento ao Erário dos valores desviados ou apropriados ilicitamente. Buscou-se explicitar que um acordo celebrado previamente (fase extrajudicial) ou durante o curso da ação (judicial), pode se constituir em ferramenta e instrumento eficaz, em casos de improbidade administrativa, de modo a assegurar um rápido ressarcimento dos prejuízos causados ao erário, resguardando- se, assim, o interesse público. Concluiu-se que, nos últimos anos, ocorreu uma mudança de paradigma no ordenamento jurídico brasileiro que privilegia o modelo de autocomposição com institutos postos à resolução adequada de conflitos (consensualidade), inserido no sistema de multiportas (art. 5º, LXXVIII da Constituição Federal de 1988, instituiu o princípio da celeridade e duração razoável do processo; Lei nº 12.850/2013, que trata da delação premiada; acordos de leniência, previstos na Lei nº 12.846/2013; Lei nº 11. 340/2015 – Lei da Mediação; Código de processo Civil, ao estabelecer marcos conciliatórios, – mediação, conciliação, negociação, convenções processuais -, norteadores da instrumentalização do processo), até a alteração legislativa do §1º do art. 17 da Lei nª 8.429/93.
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