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O livro aborda temas como a legalidade das sanções administrativas, a esfera de aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a validade das sanções administrativas, a interpretação do Código de Defesa do Consumidor e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Além disso, o livro discute o conceito de voluntariedade do agente, em que o autor examina os princípios da legalidade e da voluntariedade do agente, bem como a sua aplicação na prática.
O livro é extremamente útil para profissionais da área jurídica, como advogados, juízes, promotores, promotores de justiça e magistrados, bem como para estudantes e professores que desejam aprofundar o conhecimento sobre as sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor.
Os temas abordados são tratados de forma clara e objetiva, com a utilização de exemplos práticos para facilitar a compreensão das questões apresentadas. Além disso, o autor apresenta argumentos convincentes e profundos para todos os assuntos abordados.
Recomendo o livro "Sanções administrativas do Código de Defesa do Consumidor: análise dos critérios da legalidade e da voluntariedade do agente" de Eduardo Tognetti a todos aqueles que desejam aprofundar os seus conhecimentos sobre as sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor.
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Estudo sobre o regime jurídico das infrações aplicadas pela Administração Pública em conformidade com a legislação de defesa e proteção do consumidor, especialmente a Lei 8.078/90, denominada Código de Defesa do Consumidor. Após diferenciar as sanções de outros atos derivados do denominado poder de polícia, analisa-se a possibilidade da imposição pelos órgãos que integram o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, à luz dos princípios da legalidade e da tipicidade apresentados pela doutrina, além da questão relacionada à culpabilidade do agente: se é necessário que aja com culpa ou com dolo ou basta estar presente a voluntariedade para que ocorra o ilícito.
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Autor: Eduardo Tognetti
