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[PORTUGUÊS] Neste número, foram inseridos artigos sobre o Conselho de Aviação Civil e a teoria processual administrativa da regulação, o caso da prorrogação dos contratos de concessão de energia elétrica da Eletrobras frente aos conceitos de Estado Regulador e Estado Empresário, a análise da Lei 13.709/2018, de proteção de dados pessoais, à luz da teoria da regulação responsiva, a atuação da Agência Nacional de Mineração, a ausência de conformidade na regulação portuária brasileira, e o combate à sonegação do ICMS frente à economia comportamental e à regulação responsiva.[ESPAÑOL] En este número, nos complace incluir artículos sobre el Consejo de Aviación Civil y la teoría procesal administrativa de la regulación, el caso de la extensión de los contratos de concesión de energía eléctrica de Eletrobras frente a los conceptos de Estado Regulador y Estado Emprendedor, el análisis de la Ley 13.709/2018 de protección de datos personales, el papel de la Agencia Nacional de Minería, la regulación portuaria brasileña y la lucha contra la evasión del ICMS frente a la economía conductual y la regulación responsiva.[ENGLISH] In this issue, we are delighted to include articles on civil aviation procedural regulation, the regulatory and the entrepreneurial states in the Brazilian case of Eletrobras energy concession, personal data protection in light of responsive regulation theory, mineral regulation in Brazil, noncompliance in the port sector in Brazil, VAT enforcement in light of behavioral economics and responsive regulation.Leia mais
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