Recomendo o livro Restituição em Dinheiro e Crédito Trabalhista no Direito Falimentar de Ana Paula da Silveira. O livro é direcionado para quem busca conhecimento sobre a legislação especial do direito falimentar. O livro aborda as principais questões relacionadas aos regimes de falência, recuperação judicial e extrajudicial, bem como às normas e condutas aplicáveis em cada caso.
A autora apresenta de forma clara e direta todos os aspectos do direito falimentar, bem como os princípios que regem as relações entre credores e devedores. Além disso, aborda a prioridade dos créditos trabalhistas nas falências, bem como as particularidades decorrentes da execução dos créditos trabalhistas.
A obra trata ainda dos direitos dos trabalhadores e dos procedimentos necessários para a cobrança de créditos trabalhistas. A autora discute ainda de forma minuciosa quais medidas cabe ao empregador adotar para garantir o pagamento dos créditos trabalhistas em caso de falência.
Por meio da análise de julgados, a autora demonstra como a jurisprudência tem se posicionado sobre as questões trabalhistas e falimentares. O livro traz ainda dicas práticas para a cobrança dos créditos trabalhistas em caso de falência.
O livro de Ana Paula da Silveira é um excelente recurso para aqueles que procuram conhecer melhor o direito falimentar, especialmente os estudantes e profissionais da área. É, portanto, uma leitura indispensável, que traz informações fundamentais para compreender os meandros desse importante ramo do direito.
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O pedido de restituição consiste numa ação judicial que visa a desconstituir o ato de arrecadação de determinado bem em processo de falência. Por isso, em regra, deverá ser proposta pelo proprietário do bem. As hipóteses de cabimento estão previstas nos art. 85 e 86 da Lei nº. 11.101/2005, dentre as quais, ganha ênfase aquela decorrente do direito de propriedade. Normalmente, as restituições são implementadas pela entrega do próprio bem que houver sido objeto de arrecadação. Porém, quando este não mais existir, ela será realizada pelo seu equivalente em dinheiro segundo o valor da avaliação do bem, quando este houver perecido em poder da massa falida, ou pela entrega do produto apurado com a alienação do mesmo pela massa. Ocorre, no entanto, que o art. 86, parágrafo único, da Lei nº. 11.101/2005 estabelece que as restituições em dinheiro somente serão implementadas depois do pagamento dos créditos trabalhistas vencidos nos três meses anteriores à decretação da falência, até o limite de cinco salários-mínimos por trabalhador. Alguns autores entendem se tratar de norma inconstitucional por violar o direito fundamental de propriedade previsto no art. 5º, XXII, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Outros, porém, defendem-na sob o argumento de que ela prestigia a dignidade do trabalhador. Pois bem. Feitas essas breves considerações cabe acrescentar que o assunto é polêmico e ainda não encontrou uma solução definitiva no âmbito da doutrina e da jurisprudência.
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