Responsabilidade Civil na LGPD
(...) O autor nos permite visitar seus pensamentos e conhecer seu sólido posicionamento de que a responsabilidade civil tem efetividade e, quando necessário, constrói essa efetividade com a condenação do lesante na transferência ao lesado dos ganhos advindos do ilícito.Efetivamente, se é possível à responsabilidade civil cumprir a função preventiva com a remoção do ilícito lucrativo, ressignificando o princípio da reparação integral com a condenação além dano, muito mais perceptível a possibilidade – e viabilidade – no direito do consumidor (área que o autor estuda há mais de uma década) e no direito digital, com a proteção dos dados pessoais, onde há a expressa previsão legal: os danos devem ser evitados.A contribuição da responsabilidade civil com a prevenção de danos pode acontecer com a condenação do lesante na remoção dos proveitos indevidos, ainda que em montante superior ao dano. O autor provoca-nos positivamente quando chama atenção para o uso da responsabilidade civil, contrário sensu, para manutenção do fruto do ilícito com o torpe, beneficiando-o sob o pretexto de que a indenização mede-se pela extensão do dano. Aponta o autor o remédio da responsabilidade civil pelo ilícito lucrativo, sustentando-se em importante doutrina nacional e extravagante.Em outra ponta do encontro mencionado, a obra verticaliza conhecimento aos já familiarizados com a proteção dos dados pessoais, ao mesmo tempo em que representa um bom início aos que pretendem descortinar o tema, uma vez que o livro traz desde o estado da arte, perpassando pelos fundamentos jurídicos e por princípios da proteção de dados pessoais e da privacidade, até chegar às previsões da LGPD acerca da responsabilidade civil.Nessa temática, o autor defende que a LGPD estabelece a responsabilidade civil objetiva, verificável por falha no dever de segurança, com a obrigação aos agentes da chamada proatividade, em que há o comando de promover as atividades de tratamento de dados com mecanismos hábeis na preservação da segurança, a fim de evitar danos aos titulares de dados e a terceiros.O livro traz acréscimos importantes em relação à dissertação defendida e aprovada por unanimidade por qualificada banca examinadora, com destaque para aquela sugerida na arguição: uma proposta de alteração legislativa. Nova felicidade do autor que sugere que a indenização seja medida, na LGPD, pela extensão dos ilícitos lucrativos".Trecho do prefácio de Ana Cláudia Corrêa Zuin Mattos do Amaral.Leia mais
Resenha:
Eu recomendo altamente o livro "Responsabilidade Civil na LGPD" de Flávio Henrique Caetano de Paula Maimone. É uma obra abrangente sobre a Lei Geral de Proteção de Dados, que entrou em vigor em agosto de 2020.
O livro aborda todas as questões relacionadas à responsabilidade civil, incluindo a responsabilidade por danos materiais e morais causados por violações à lei, bem como a responsabilidade independente das pessoas jurídicas. O livro também explica como o tribunal pode aplicar as disposições da lei e quando as partes envolvidas podem recorrer ao judiciário.
A obra destaca ainda a importância da prevenção, da transparência na condução dos negócios, das obrigações de informar e do dever de cooperação entre as partes, além de outras questões relevantes, como a responsabilidade por danos causados por falhas na segurança da informação.
Recomendo este livro para todos aqueles que desejam obter uma compreensão aprofundada dos princípios e regras da LGPD, bem como para aqueles que desejam adquirir conhecimentos específicos sobre a responsabilidade civil decorrente da lei. É uma excelente referência para advogados, profissionais de segurança da informação, empresas, organizações e governos.
Além disso, o livro conta com exemplos reais e casos práticos para ajudar a ilustrar melhor os temas abordados, o que torna a leitura ainda mais enriquecedora.
O livro "Responsabilidade Civil na LGPD", de Flávio Henrique Caetano de Paula Maimone, é uma leitura obrigatória para qualquer pessoa interessada em entender direito a Lei Geral de Proteção de Dados.
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