Eu recomendo fortemente o livro "Repetição do Indébito nas Relações de Consumo" de Wellington da Silva de Paula para quem está interessado em conhecer a legislação do Código de Defesa do Consumidor. É uma obra essencial para qualquer um que queira entender o direito do consumidor e seus direitos na lei. O livro aborda de maneira clara e concisa o tema da repetição do indébito, o que é muito importante para o entendimento do direito do consumidor. Além disso, o livro fornece uma análise profunda e detalhada da legislação do Código de Defesa do Consumidor, ajudando os leitores a entenderem os seus direitos e as melhores opções de proteção. O livro é estruturado de forma a facilitar a compreensão do assunto, e aborda diversos tópicos relacionados à temática da repetição do indébito, desde a definição legal, passando pelo direito do consumidor, até a análise do caso concreto e seus resultados possíveis. Em suma, o livro de Wellington da Silva de Paula é um recurso essencial para quem quer se aprofundar na legislação do Código de Defesa do Consumidor, além de fornecer análises completas e esclarecedoras sobre o tema da repetição do indébito. É uma excelente obra para quem está interessado em entender melhor o direito do consumidor e os seus direitos na lei.
No dia 11 de setembro de 1990 restou promulgada a Lei Federal nº. 8.078, que instituiu o Código de Defesa do Consumidor, um marco para a legislação brasileira, e após 30 anos, vemos que ainda há muito o que se debater sobre esta lei.Durante estes anos de vigência, muitos institutos foram alterados durante a prolação de sentenças e acórdãos, seja para atender um fim social ou um fim institucional.A prática da advocacia me proporcionou ver institutos tratados de formas diferentes, seja por colegas ou por magistrados.Um destes institutos é a repetição de indébito.O artigo 42, Parágrafo Único do Código de Defesa do Consumidor prevê a obrigação do fornecedor de produto ou serviço de devolver em dobro o valor cobrado indevidamente.Apesar da previsão legal, o Poder Judiciário levanta a dúvida com relação a necessidade de se comprovar o ato de má-fé por parte do fornecedor, tomando por base o Código Civil e a Súmula 159 do Superior Tribunal de Justiça.Inclusive, verificamos a existência de diversos julgados defendendo esta tese, principalmente no Superior Tribunal de Justiça.Todavia, este entendimento não é dominante, existindo duas correntes sobre o assunto: subjetivista e objetivista.A presente obra visa analisar instituto da repetição do indébito e principalmente a sua aplicação nas relações de consumo, bem como a necessidade da comprovação de má-fé para a aplicação do instituto nas relações de consumo.
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