Eu recomendo muito o livro "Remessa Necessária e Fazenda Pública: compatibilização do instituto ao controle de juridicidade exercido pela Advocacia Pública", de Felipe Barbosa de Menezes. A obra aborda a necessidade de compatibilização do instituto da remessa necessária às disposições do controle de juridicidade exercido pela Advocacia Pública, bem como os limites impostos às atribuições da Fazenda Pública no âmbito das demandas judiciais.
O livro é o resultado do projeto de doutorado desenvolvido pelo autor, que contribui para a melhoria da qualidade dos serviços jurídicos prestados pelo Estado. É claro e objetivo, tratando detalhadamente do tema. A obra também faz uma análise aprofundada das normas que disciplinam o instituto da remessa necessária, bem como do controle de juridicidade exercido pela Advocacia Pública.
Além disso, o livro reúne diversos casos práticos, como a análise de decisões judiciais, a fim de ilustrar de forma eficaz os temas abordados. Isso enriquece as discussões e ajuda a compreender melhor os assuntos. O livro é uma leitura obrigatória para quem deseja conhecer mais a fundo o tema da remessa necessária e do controle de juridicidade exercido pela Advocacia Pública.
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Este livro busca discorrer sobre a remessa necessária no regime do Código de Processo Civil de 2015, com o propósito específico de demonstrar que a opção do legislador processual por prescrever o seu descabimento nas hipóteses em que as sentenças reproduzem orientações vinculantes firmadas no âmbito administrativo do próprio ente público litigante (art. 496, §4º) permite compatibilizar o instituto processual ao controle de juridicidade exercido pela Advocacia Pública sobre os atos praticados pela Administração, que também alcança a disposição sobre direitos e interesses deduzidos em juízo pelo poder público em contrariedade do Direito pátrio, tal como interpretado e aplicado pela jurisprudência dos Tribunais Brasileiros. Muito além do instituto da remessa necessária em si, a presente obra aborda o papel da Advocacia Pública e discorre sobre o conceito de interesse público, o problema da litigiosidade e a aplicação do direito pela administração pública e os reflexos do regime jurídico administrativo sobre a atuação da fazenda pública em juízo, além de tratar de aspectos relacionados à organização administrativa, com notas sobre a situação peculiar vivenciada pelas procuradorias municipais, dentre outras questões.
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