O livro “Regulamento Aduaneiro – Decreto nº 6759” é uma obra produzida pela Presidência da República que tem por objetivo auxiliar os profissionais do comércio exterior na compreensão e invocação das normas legais aplicáveis às operações de comércio internacional. Esta obra é de grande utilidade para quem trabalha com as operações de exportação e importação, pois nela são abordados os principais assuntos relacionados à legislação aduaneira.
O livro possui uma linguagem simples e objetiva, apresentando um conteúdo que vai desde o direito aduaneiro internacional e o direito da União Europeia, passando pelo direito aduaneiro brasileiro, direitos antidumping e compensatórios, direitos especiais de saída, direitos aduaneiros e arrecadação de tributos. Todos os assuntos são abordados de forma clara e concisa, permitindo que sejam compreendidos e aplicados de maneira eficaz.
Além disso, a obra conta com diversos exemplos práticos, que permitem aos leitores entenderem melhor o assunto, bem como a legislação aplicável a cada operação de comércio internacional. É uma excelente ferramenta para quem precisa se atualizar sobre a legislação aduaneira brasileira e internacional.
É uma obra obrigatória para quem trabalha com comércio internacional e um excelente recurso para aqueles que buscam um texto com as informações mais recentes sobre o assunto. Recomendo fortemente o livro “Regulamento Aduaneiro – Decreto nº 6759” para que todos que necessitam de atualização na área possam obter as informações de forma clara e objetiva.
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Art. 1o A administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior serão exercidos em conformidade com o disposto neste Decreto.
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