Este livro “Regulação e Proteção de Dados Pessoais - O Princípio da Accountability”, de Bruno Ricardo Bioni, aborda as preocupações crescentes sobre o uso dos dados pessoais, bem como a transparência e responsabilidade das organizações com relação à proteção destes dados. O autor analisa a regulamentação atual e destaca as melhores práticas para garantir a segurança dos dados, além de explorar os diferentes desafios e problemas que as entidades enfrentam no cumprimento destas regulamentações. Do mesmo modo, o autor discute as principais questões relacionadas ao desenvolvimento de aplicações eficazes para o gerenciamento de dados pessoais.
Este livro possui informações úteis tanto para profissionais de TI quanto para responsáveis pela privacidade de dados, pois contém orientações práticas para a implementação de medidas de proteção de dados. O autor explica como as principais regras de regulamentação de dados pessoais podem ser aplicadas ao seu negócio, bem como o que você pode fazer para proteger os dados de seus clientes e garantir que sua empresa esteja em conformidade. O livro também abrange temas relacionados à responsabilidade corporativa, incluindo os princípios de privacidade por design, proteção de dados e monitoramento de atividades.
Em suma, este é um livro muito útil para aqueles que desejam entender melhor a regulamentação atual sobre privacidade de dados e as melhores práticas para implementar medidas de segurança eficientes. Além disso, as dicas e exemplos dados pelo autor ajudam a construir um bom plano de proteção de dados. Portanto, eu recomendo fortemente esse livro, pois é a leitura obrigatória para aqueles que desejam se manter atualizados sobre as mudanças no setor de proteção de dados.
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Enunciado como um princípio nas últimas gerações de leis de proteção de dados, dentre elas a brasileira, sua definição é enigmática e se vale de vários significados que lhe podem ser atribuídos, como de responsabilidade, transparência, eficiência e eficácia. Ainda que tal polissemia nuble o sentido jurídico da palavra, acaba por denunciar que se trata de um conceito eminentemente relacional, isto é, entre quem detém um poder – power-holder – e quem poderá ser por ele impactado – account-holder –, sobre o qual se deve, respectivamente, prestar e aprovar ou reprovar contas a respeito.A partir desse recorte da accountability enquanto norma de conteúdo obrigacional, investigam-se a estrutura e a função desse direito-dever à prestação de contas. Sua anatomia vai muito além da tríade tradicional entre controlador, cidadão e autoridades de proteção de dados. Há um (macro) fórum público em que o próprio mercado (e.g., selos e códigos de boas condutas), outros órgãos reguladores (agências reguladoras setoriais e órgãos de defesa do consumidor) e entidades de defesa de direitos difusos e coletivos (e.g., Ministério e Defensorias Públicas e ONGs) também avaliam e julgam se um fluxo informacional é íntegro. Todos são nodos de uma rede de governança que podem instruir e fazer parte de tal deliberação. O que está em jogo é como esses atores mobilizarão suas respectivas prerrogativas jurídicas e seus recursos para que haja um processo de codeliberação informacional, como uma camada adicional ao lado da autodeterminação informativa. Quanto mais coletiva e reflexiva for tal interação, mais provável que haja um devido processo na extração dos dados e, com isso, de modulação de poder, para que não se experimente um fenômeno de dominação informacional.Assim, o(a) leitor(a) terá em mãos um livro que se soma a um movimento de reconstrução ou reenquadramento teórico-legal do direito à proteção de dados com reverberação prática. Dentre outras questões, são contrastados os aspectos positivos e negativos em criar: a) documentação específica para determinadas bases legais para o processamento de dados (e.g., LIA e legítimo interesse); b) versões públicas de relatórios de impacto à proteção de dados; c) estruturas de governança e de fiscalização para códigos de boas condutas e entidades certificadoras; d) medidas de incentivo, e não apenas de repressão, para comportamentos de (des)conformidade à lei. Tendo como fio condutor o princípio da responsabilidade e da prestação de contas (accountability), o estudioso e o profissional de privacidade terão um mapa atemporal com rotas sobre porque gerenciar e, em última análise, regular o risco jurídico no campo da proteção de dados.?Leia mais
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Autor: Bruno Ricardo Bioni
