Review: "Regime Sucessório na União Estável e no Casamento: indevida diferenciação de tratamento entre o companheiro e o cônjuge"

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Eu recomendo o livro "Regime Sucessório na União Estável e no Casamento: indevida diferenciação de tratamento entre o companheiro e o cônjuge", de Maurício Fossen. Este livro examina como o direito brasileiro trata diferentemente os companheiros e os cônjuges, ao estabelecer normas diferenciadas para as uniões estáveis e para o casamento. O autor analisa a fundamentação das normas sucessórias, bem como o histórico e o significado que as regras têm para as pessoas que estão em uniões estáveis. Ele também examina questões relacionadas ao direito internacional.

Este livro é particularmente interessante para aqueles que estão interessados no direito brasileiro, pois trata de uma área complexa que tem sido cada vez mais discutida. Ele também trata de questões importantes de direito internacional, que devem ser consideradas ao tratar dos direitos dos companheiros e dos cônjuges. Além disso, o autor dá ênfase às questões de gênero, destacando a importância de garantir que as normas sucessórias sejam justas e igualitárias para homens e mulheres.

Eu recomendo este livro para quem deseja ter uma compreensão mais profunda das regras sucessórias brasileiras, suas origens e seu significado. É uma obra importante e instigante que ajuda a entender como as diferentes leis tratam os companheiros e os cônjuges, bem como a importância de garantir que todos tenham os mesmos direitos. É um livro essencial para aqueles que desejam se aprofundar no estudo do direito brasileiro sobre uniões estáveis e casamentos.

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O presente trabalho procura demonstrar que o legislador ordinário, ao editar o Código Civil de 2002, exorbitou em sua atividade legislativa ao criar uma indevida diferenciação de tratamento sucessório entre o cônjuge supérstite e o companheiro sobrevivente, não autorizada pelo legislador constituinte, violando assim os princípios da dignidade da pessoa humana, da igualdade, do devido processo legal substantivo e da vedação de retrocesso social, o que implica no reconhecimento da inconstitucionalidade desses dispositivos legais discriminatórios, a fim de que seja restabelecida a paridade de tratamento hereditário entre o cônjuge e o companheiro.

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