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Uma das principais mudanças tratadas no livro é a exigência do dolo para a configuração da improbidade. Além disso, Reforma da Lei de Improbidade Administrativa – Comparada e Comentada aborda a criação de uma ação de improbidade típica, a atribuição da legitimação ativa exclusivamente para o Ministério Público, a vedação à condenação sem a produção de provas, a limitação da presunção de improbidade e a previsão da prescrição intercorrente.Por que ter Reforma da Lei de Improbidade Administrativa?A improbidade no âmbito público é uma conduta execrável, que merece punição diferenciada, envolvendo especificamente a suspensão dos direitos políticos e a vedação ao relacionamento com a Administração Pública.A punição pela improbidade foi prevista na Constituição Federal e disciplinada pela Lei nº 8.429/1992. No entanto, a Lei nº 14.230, de 25.10.2021, alterou profundamente a legislação anterior. A reforma foi orientada a reservar o sancionamento por improbidade para as infrações mais danosas e reprováveis. Não afetou a repressão à corrupção nem favoreceu a impunidade para condutas culposas, que continuam sujeitas a sanções penais, administrativas e civis.?Leia mais
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Autor: Marçal Justen Filho
