Eu recomendo o livro "Reflexos Jurídicos da Desvinculação de Receitas na Destinação dos Tributos" de Heitor Kulig Branco. É uma obra de referência para aqueles que desejam conhecer o tema da desvinculação de receitas na destinação de tributos de forma aprofundada. Ela aborda o tema de forma objetiva e completa, com ampla referência à doutrina e à jurisprudência.
A obra foi escrita tendo como referência as principais linhas doutrinárias existentes, sendo enriquecida por diversas colaborações de especialistas na área de tributação. O autor tem grande capacidade de síntese e profundidade, abordando todos os temas pertinentes de forma clara e precisa.
O objetivo do livro é fornecer ao leitor uma visão profunda da questão da desvinculação de receitas na destinação de tributos. O autor aborda o tema de forma abrangente e analítica, levando em consideração todos os aspectos pertinentes ao assunto.
O livro contém diversos estudos de caso e análises detalhadas, o que o torna extremamente útil para qualquer pessoa interessada na temática. O autor também fornece várias recomendações e soluções práticas, que podem ser aplicadas para resolver problemas reais.
Em suma, "Reflexos Jurídicos da Desvinculação de Receitas na Destinação dos Tributos" é uma excelente leitura para aqueles que desejam se aprofundar no assunto. O livro fornece informações de qualidade, de forma abrangente e atualizada, tornando-se, portanto, uma obra de referência no assunto.
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O livro é resultado da Dissertação de Mestrado do Autor e tem por objetivo a investigação do fenômeno da desvinculação de receitas tributárias positivado nos arts. 76, 76-A e 76-B do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e de seus reflexos jurídicos no destino dos tributos. A Escola do Constructivismo Lógico-Semântico empresta os pressupostos para a fixação das premissas no conhecimento temático, bem como permite ao trabalho abordar, cientificamente, os problemas da imbricada relação entre a imposição e a destinação tributária. Para tanto, se mostra fundamental o estudo das acepções de “tributo” e da definição de seu conceito nas ordens tributária e financeira, enfatizando-se nas suas composturas normativas. Com a delimitação do sentido conferido pelo legislador de ambos os subsistemas do direito positivo, passa-se a investir na fenomenologia da destinação dos tributos e nos efeitos produzidos pelas normas de desafetação dos valores arrecadados. O destino enlaça os tributos de diversas maneiras, desde a sua origem até o seu fim. Por isso, a investigação das diversas enunciações presentes no sistema positivado que prescrevem a conduta destinatória contribui para a sua categorização enquanto norma jurídica em sentido estrito, e para a construção de um modelo otimizado de estudo sobre as finanças públicas do Estado brasileiro (“Regra-Matriz de Destinação Tributária”). Ainda, empenha-se no trato dos valores inerentes à destinação da tributação, inserindo o debate no contexto comunicacional humano e nas funções linguísticas assumidas nos discursos jurídicos atuais. Tendo em vista as posições favoráveis e desfavoráveis às medidas desvinculatórias de receitas tributárias, ilustra-se a experiência brasileira com a flexibilização de suas finanças públicas até a sua versão contemporânea, denominada “DRUDEM”, demonstrando-se a necessidade de reabertura de diálogo entre o Direito Tributário e o Direito Financeiro no tocante à compreensão de sua sistemática. Ao fim, examina-se acuradamente a norma jurídica vigente inserta no sistema positivo pela Emenda Constitucional nº. 93/2016, afetando-se até 2023 as desvinculações da arrecadação de diversas espécies tributárias, agora estendida para todos os entes federativos do Brasil.
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Autor: Heitor Kulig Branco
![Livro PDF: LEI MARIA DA PENHA: Lei n. 11.340, de 7 de agosto de 2006 [ATUALIZADA]](https://www.casadapalavra.com.br/images/capas/12/12/lei-maria-da-penha-lei-n-11340-de-7-de-agosto-de-2006-atualizada-B0B9CKYRZ1.webp "LEI MARIA DA PENHA: Lei n. 11.340, de 7 de agosto de 2006 [ATUALIZADA] Livro PDF")
