Eu recomendo o livro "Recursos nos Tribunais Superiores e Reclamação", de José Franklin de Sousa, para aqueles que querem aprender mais sobre o sistema judiciário brasileiro e as regras e procedimentos administrativos que regem os tribunais superiores. Este livro é um guia completo para o direito processual e contém informações sobre os principais direitos garantidos aos cidadãos brasileiros. É um excelente manual para aqueles que querem entender melhor os direitos e os processos judiciais.
Este livro fornece uma explicação detalhada das regras e ética do tribunal brasileiro e os procedimentos administrativos que regem a prática de recursos nos tribunais superiores. O livro aborda questões como a natureza e a função dos tribunais, as características e processos judiciais, as formas de recurso, as regras gerais de ação legal, as regras de prática e procedimento processual, as ações envolvendo os direitos humanos e o acesso à Justiça.
Além disso, o livro também fornece informações sobre a reclamação judicial, uma forma de recurso judicial que pode ser usada para contestar decisões judiciais e aplicar a lei a situações específicas. O livro detalha a natureza, as características, a função e os procedimentos associados à reclamação.
O livro também contém uma seção dedicada à documentação e aos recursos necessários para a apresentação de uma reclamação judicial. Ele também aborda os procedimentos administrativos usados para apresentar e julgar uma reclamação.
No geral, este livro é um ótimo guia para aqueles que desejam conhecer mais sobre o sistema jurídico brasileiro e entender melhor os direitos e os processos judiciais. É uma ótima fonte de referência para aqueles que desejam entender a natureza e a função dos tribunais superiores e as regras e procedimentos associados ao direito processual. Além disso, é também útil para aqueles que querem saber mais sobre a reclamação judicial e como ela pode ser usada para contestar decisões judiciais e aplicar a lei a situações específicas. Recomendo este livro para qualquer pessoa interessada em aprender mais sobre o direito brasileiro.
No CPC de 2015, os prazos recursais são unificados. Todos os recursos podem ser interpostos dentro de um prazo de 15 (quinze) dias, com exceção dos embargos de declaração, os quais tiveram seu prazo mantido de acordo com o antigo Código, ou seja, de 05 (cinco) dias. Essa uniformidade (exceto para embargos infringentes, conforme citado anteriormente) significa um grande avanço trazido pelo atual Código, sendo que facilita o controle dos prazos. Além disso, o fato de os prazos de apelação e do agravo estarem igualados faz com que tais recursos sejam tratados com isonomia.Descreve o Artigo 219, do CPC de 2015, que ‘na contagem de prazo em dias, (…), computar-se-ão somente os dias úteis’. No antigo Código, a contagem dos prazos era feita em dias corridos. Quanto a essa mudança, há muitas opiniões divergentes. Fabio Trad, na época deputado e presidente da Comissão Especial que examinou o Projeto de Lei nº 8.046/10 foi a favor de tal inovação, alegando que ‘os profissionais do Direito merecem descansar no final de semana, uma vez que a rotina é extremamente estressante’; também, que ‘essa alteração não vai comprometer a celeridade processual’.Por defender interesses públicos, a Fazenda Pública goza de prerrogativas processuais, diferentemente dos particulares que atuam em nome de interesses privados. Uma dessas prerrogativas, garantida pelo antigo CPC, estava descrita em seu Artigo 188, o qual assegurava à Fazenda Pública o quádruplo do prazo para contestar. Essa regra, contudo, foi alterada. Com o advento do CPC/2015, a Fazenda Pública passou a ter o prazo em dobro para contestar, e não mais em quádruplo como antes. Tal alteração é positiva sendo que, além de prezar pela razoável duração do processo, continua mantendo as prerrogativas da atuação dos entes públicos em juízo, tendo em vista que o prazo destes para recorrer ainda é maior que o dos particulares.
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