Review: "QuestÕes Legais, DoutrinÁrias E Jurisprudenciais Para O Reconhecimento Do VÍnculo EstatutÁrio E A Efetividade Do Servidor PÚblico Estabilizado Pelo Art. 19 Do Adct Cf88"
O livro "Questões Legais, Doutrinárias e Jurisprudenciais Para O Reconhecimento Do Vínculo Estatutário E A Efetividade Do Servidor Público Estabilizado Pelo Art. 19 Do Adct Cf88" de Nildo Lima Santos é uma leitura obrigatória para aqueles interessados em entender a parte jurídica do direito administrativo. A obra apresenta uma análise aprofundada dos princípios fundamentais que norteiam o direito administrativo, o direito constitucional e o direito administrativo, abordando os desafios atuais ao reconhecimento e à efetivação do vínculo estatutário estabelecido pelo artigo 19 da Constituição Federal.
Lima Santos discute a exploração das relações jurídicas constituídas entre o Estado e seus servidores, assim como a aplicação dos princípios constitucionais e administrativos aos servidores estatutários. O autor mostra como o reconhecimento e a efetivação dos direitos dos servidores públicos estão diretamente ligados à eficácia dos princípios constitucionais. Além disso, a obra também aborda questões relativas ao poder de direção do Estado, à relação entre direito administrativo e direito constitucional, à possibilidade de ações individuais e ao controle jurisdicional das decisões estatais.
A obra de Nildo Lima Santos é leitura obrigatória para aqueles interessados em entender a parte jurídica do direito administrativo, pois aborda questões fundamentais e aprofunda o conhecimento das relações jurídicas entre o Estado e seus servidores. A obra apresenta uma visão sólida e abrangente dos princípios fundamentais que norteiam o direito administrativo e constitucional, além de mostrar como esses princípios se aplicam ao caso específico do vínculo estatutário. Uma leitura obrigatória para aqueles interessados em entender os desafios atuais do direito administrativo.
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Esta obra busca chamar a atenção dos agentes públicos, julgadores, defensores públicos, membros do Ministério Público e sociedade em geral, sobre a necessidade do reconhecimento dos direitos de um imenso contingente de servidores públicos que se encontram marginalizados ao revés da possibilidade da evolução em carreira, em razão das inadequadas e más interpretações da legislação existente. Interpretações que, quanto à hermenêutica, que negam e/ou desconhecem os princípios estabelecidos no art. 37 da Constituição Federal de 1988, em especial, o da eficiência. Princípio este que a rigor deve ser interpretado ao bem do Estado e por consequência, da sociedade. Estado que somente poderá ser ativo e eficiente no atendimento das demandas da sociedade quando tiver a capacidade de promover as mudanças comportamentais necessárias dos seus agentes públicos estáveis que rigorosamente deverão ser motivados, e, para tanto, seus direitos deverão ser amplos e irrestritos conforme disposições que já estão contidas no conjunto dos dispositivos constitucionais e das ciências administrativas. Afinal de contas, o Estado faz Administração Pública e, portanto, jamais deverá ser negado a sua vinculação às ciências administrativas.
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Autor: Nildo Lima Santos
