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Este livro é um manual para concurseiros interessados na Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), bem como um exemplar completo e atualizado, indicado, também, aos próprios funcionários da CLDF, pois com facilidade é possível tirar dúvidas, entender o conteúdo e auxiliar o dia a dia do servidor.Este livro é dividido em três partes: a primeira é um aprofundamento do Poder Legislativo, que explica, de forma prática, seu funcionamento e a sua relação com as Leis Distritais. A segunda, elenca as Constituições que regem esse parlamento (a C.F/88 e a Lei Orgânica do Distrito Federal). A terceira e última parte trata sobre as Leis Federais e Distritais do Direito Administrativo que interferem diretamente no entendimento e regime da CLDF, além de trazer Súmulas Vinculantes e procedentes do STF relacionados ao Poder Legislativo atualizados.Ao detalharmos a primeira parte do livro, intitulada “Poder Legislativo”, verifica-se o Processo Legislativo Distrital esquematizado, contendo regras gerais, elaboração das espécies normativas e de textos legislativos, modelos de preposições, Regimento Interno da CLDF, Código de Ética e Decoro Parlamentar, além de apresentar Leis Distritais e Federais relacionadas. Em relação às Leis Distritais, destacam-se: a Lei Complementar 13/1996 (que regulamenta o artigo 69 da Lei Orgânica), Lei 1.625/1997 (dispõe sobre a Constituição e a atuação de Comissão Parlamentar de Inquérito), Lei 5.524/2015 (trata da eleição indireta para Governador e Vice) e a Lei 5.608/2016 (relacionada ao exercício da soberania popular).Já em relação às Leis Federais do Poder Legislativo, foram destacadas as seguintes: Decreto-Lei 4.657/1942 (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro), Lei 1.079/1950 (define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento), Lei 1.579/1952 (dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito), Lei Complementar 95/1998 (estabelece normas para a consolidação dos atos normativos) e Lei 10.001/2000 (trata-se da prioridade nos procedimentos a serem adotados pelo Ministério Público e por outros órgãos a respeito das conclusões das Comissões Parlamentares de Inquérito).A terceira parte do livro, sobre o Direito Administrativo, destacam-se as Leis Distritais e Federais relacionadas. As Distritais são: Lei 2.834/2001 (recepciona a Lei Federal 9.784/1999), Lei Complementar 840/2011 (sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do DF, autarquias e das fundações públicas distritais).Em relação às Leis Federais, destacam-se: Decreto 83.936/1970 (simplifica exigências de documentos), Lei 8.429/1992 (sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício do mandato, cargo, emprego ou função na administração pública), Lei 8.666/1993 (institui normas para licitações e contratos da Administração Pública), 8.987/1995 (sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos), Lei 9.074/1995 (estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos), Lei Complementar 94/1998 (autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento do DF e Entorno e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento do Entorno do DF), Lei 9.784/1999 (regula o Processo Administrativo), Lei 10.520/2002 (dispõe sobre a modalidade de licitação, o pregação), Lei 11.079/2004 (licitação e contratação público-privada), Lei 11.107/2005 (normas de contratação de consórcios públicos), Decreto 6.017/2007 (regulamenta a Lei 11.107/2005), Decreto 6.949/2009 (Promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo), Lei 12.462/2011 (institui o Regime Diferenciado de Contratação Pública e dá outras providências), Lei 13.425/2017 (Lei Kiss – Estabelece diretrizes gerais sobre medidas de prevenção e combate a incêndio e a desastres em estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público) e a Lei 13.460/2017 (Lei de Defesa do Usuário).
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Autor: Sandro Vieira
