O livro "Prisão Domiciliar: Um Direito da Mãe ou da Criança à Luz do STF na Decisão Cautelar do Habeas Corpus Coletivo 143.641- SP/2018?" de Renata Miranda Lima é uma obra excelente que recomendo a todos os leitores com interesse em direito e direitos humanos. O livro trata de um assunto de extrema relevância para o nosso sistema de justiça, a saber, a decisão do STF na decisão cautelar do Habeas Corpus Coletivo 143.641- SP/2018, que tornou a prisão domiciliar uma opção possível para mães presas com crianças pequenas.
O livro contém todas as informações necessárias sobre este importante assunto, desde a história e a evolução da jurisprudência até a explicação dos acontecimentos que levaram à decisão final do STF. Além disso, a autora também oferece uma análise crítica detalhada dos argumentos que levaram à decisão, além de uma discussão sobre o impacto da decisão na vida das famílias e, em particular, das mulheres e de suas crianças.
Recomendo fortemente o livro "Prisão Domiciliar: Um Direito da Mãe ou da Criança à Luz do STF na Decisão Cautelar do Habeas Corpus Coletivo 143.641- SP/2018?" de Renata Miranda Lima a todos aqueles que estão interessados em entender a complexidade das questões de direito e direitos humanos que estão envolvidas na discussão sobre a prisão domiciliar. O livro é bem escrito e está cheio de informações úteis para aqueles que desejam ter uma compreensão profunda do assunto. É sem dúvida uma obra de leitura obrigatória para aqueles que buscam entender melhor os direitos das mulheres e das crianças em situações delicadas.
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O habeas corpus coletivo 143-641/SP de 2018 foi o instrumento jurídico que instalou o debate no Supremo Tribunal Federal quanto aos cárceres e as violações de direitos de milhares de crianças e mães espalhadas pelo Brasil. A importância deste debate no STF transcende a solução material de transformar prisões provisórias em domiciliar, pois com a decisão, se inaugurou novo remédio Constitucional coletivo capaz de tutelar violações amplas, massivas e sistemáticas do direito à liberdade. O acolhimento do habeas corpus ganha especial importância na contemporaneidade em razão do aumento da população carcerária feminina. Tal aumento faz surgir várias problemáticas. A primeira diz respeito à arquitetura prisional que não foi pensada às mulheres o que implica diversas violações direitos. A outra problemática é encarcerá-las alcança, para além delas, sua prole ferindo direitos das crianças consagrados na Constituição e no Estatuto da Criança e do Adolescente. À vista dessa situação, o Código de Processo Penal ampliou as modalidades de prisão domiciliar às mães de crianças até 12 anos incompletos ou às mulheres gestantes, desde que observados alguns requisitos legais previstos nos artigos 318º, 318-A, 318-B e 319º do CPP. Contudo, a previsão legal não bastou à sua concretização, daí a importância do habeas corpus coletivo. É nessa conjuntura que se desenvolverá a presente obra, que tem como objetivo compreender quais os argumentos usados nos votos e quem é o sujeito de direito reconhecido à concessão da ordem. Para tanto, é utilizado o método hipotético-dedutivo, com base em pesquisa bibliográfica e documental.
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Autor: Renata Miranda Lima
