Eu recomendaria muito o livro "Princípios Constitucionais Reguladores da Administração Pública. Agentes Públicos-Discricionariedade Administrativa" de Pazzaglini Filho. É um livro muito bem escrito e abrange diversos assuntos relacionados à administração pública. Ele aborda os princípios constitucionais, os direitos dos agentes públicos, os limites da discrição administrativa e outros tópicos importantes. Além disso, o livro fornece uma análise detalhada dos procedimentos administrativos e dos reflexos desses comportamentos. Essa abordagem específica, além de contribuir para a compreensão do assunto, permite que o leitor se aprofunde no tema de forma profunda, efetiva e prática.
Outra grande vantagem desse livro é que é escrito de forma acessível, o que facilita a compreensão. A abordagem prática e direta também contribui para tornar o conteúdo mais interessante e claro. Além disso, a linguagem é clara e simples, tornando o assunto mais interessante para os leitores.
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No Estado de Direito, a Administração Pública, mesmo no exercício de juízo discricionário, tem de se sujeitar ao ordenamento jurídico em vigor, vale dizer, aos princípios constitucionais (expressos ou implícitos) e às normas jurídicas deles decorrentes (constitucionais e infraconstitucionais). Este livro propõe-se a examinar, no plano jurídico, a legalidade da atuação dos agentes públicos e o seu controle pelo Judiciário. Para isso, estuda, primeiro, a natureza, as funções e a importância dos princípios constitucionais. A seguir, analisa, com detalhes, os princípios constitucionais (expressos e implícitos) reguladores da atuação (positiva ou negativa) da Administração Pública, inclusive aqueles relativos a determinados interesses difusos fundamentais (meio ambiente, proteção da criança e do adolescente, tutela do idoso e da pessoa portadora de deficiência, educação e saúde). Enfrenta, logo após, a polêmica questão da discricionariedade administrativa. Discute seu significado jurídico, bem como o momento e as hipóteses em que o agente público faz uso de juízo discricionário no exercício das funções administrativas de sua competência, o que envolve, também, o estudo da norma jurídica e de conceitos jurídicos indeterminados. Cuida de delinear, em seguida, os limites externos e internos da atividade discricionária da Administração Pública.
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Autor: Pazzaglini Filho
