Eu recomendo a leitura do livro "Preclusão Administrativa Jurisdicional: A definitividade da decisão administrativa tributária favorável ao contribuinte", de Antonio Vaz P. Rêgo Neto. Trata-se de um trabalho extremamente abrangente e atualizado sobre o tema da preclusão administrativa na jurisdição tributária, especialmente quando se trata de decisões administrativas favoráveis ao contribuinte. O autor desenvolve de forma clara e objetiva questões jurídicas tão importantes ao contribuinte quanto a inércia do Estado, a impossibilidade de ação reconvencional, a preclusão da matéria de fato e de direito e a questão da definitividade da decisão administrativa. Além disso, o livro traz uma análise acurada dos diversos princípios que regem a preclusão administrativa e das suas limitações, além de tratar das nuances da prescrição fiscal. Em suma, o trabalho de Antonio Vaz P. Rêgo Neto é um importante guia para aqueles que atuam na área tributária, contribuindo para uma melhor compreensão de todos os aspectos jurídicos da preclusão administrativa e suas consequências para o contribuinte.
Por fim, destaco ainda que a leitura deste livro é essencial para qualquer profissional que atua na área tributária, pois garante uma maior compreensão dos princípios e limites da preclusão administrativa. Por meio deste trabalho, o leitor tem a oportunidade de conhecer de forma mais aprofundada todos os aspectos envolvidos na preclusão administrativa, das suas implicações práticas e das suas consequências.
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A relação entre os poderes necessita de harmonia e independência (cumplicidade, autonomia e respeito em seus momentos de destaque e atuação). Durante o Processo Administrativo Tributário, o Estado (através de sua função Executiva) se posiciona, elaborando atos e conduzindo o processo administrativo tributário, emitindo uma posição definitivamente em favor do contribuinte, reconhecendo seu direito. Trata-se de decisão de Poder, portanto, inquestionável. Neste cenário, nasce um instituto inovador para o direito: a Preclusão Administrativa Jurisdicional. Situação jurídica que deve ser reconhecida pelo Poder Judiciário, evitando-se a desarmonia, dependência, desrespeito, desafinação, atropelos, status hierárquico superior e desritmo na relação entre os poderes.
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