Recomendo o livro "Penas máximas no processo administrativo disciplinar: uma visão neoconstitucionalista do poder vinculado da Administração Pública", de Antonio Carlos Alencar Carvalho. Este livro oferece um olhar abrangente sobre as penas máximas estabelecidas no âmbito do processo administrativo disciplinar no Brasil. Nele, Carvalho analisa os diferentes aspectos do poder vinculado da Administração Pública, bem como os direitos fundamentais e a garantia constitucional de defesa nas decisões administrativas.
O livro explora os principais princípios e regras gerais do Direito Administrativo, além da aplicação da Teoria da Constituição e da Teoria da Proporcionalidade em relação às penas máximas. O autor também explana sobre a responsabilidade disciplinar dos agentes públicos, analisando os limites jurídicos estabelecidos para essa responsabilidade.
Do ponto de vista prático, o livro apresenta aplicações da lei através de casos reais e exemplos visando o entendimento e aplicabilidade dos temas tratados. Ao longo do texto, Carvalho faz uma análise da jurisprudência brasileira abrangendo diversos tribunais e órgãos administrativos.
É um livro indispensável para todos aqueles interessados na área do Direito Administrativo e especialmente aqueles que trabalham diretamente com o processo administrativo disciplinar. Recomendo "Penas máximas no processo administrativo disciplinar: uma visão neoconstitucionalista do poder vinculado da Administração Pública" de Antonio Carlos Alencar Carvalho como uma obra essencial para quem deseja aprofundar seus conhecimentos nesse campo.
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Aborda-se a repercussão dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade, motivação, individualização da pena, os valores constitucionais: do trabalho como direito social do servidor público; da carreira, que deve ser ponderado no caso de aplicação de penas máximas; a estabilidade como princípio constitucional que deve ser ponderado no caso de aplicação de penas máximas; o direito de proteção da honra do servidor, parâmetros que conformam necessariamente o exercício pela Administração Pública do seu poder disciplinar contra os titulares de cargos efetivos, em razão do que não mais se considera. Propõe-se uma interpretação conforme a Constituição do art. 132, da Lei Federal nº 8.112/1990, norma adotada como referência do estudo, mas cujo teor também é reproduzida, mutatis mutandis, em estatutos disciplinares do funcionalismo distrital, estadual e municipal, assim como uma interpretação de que o poder vinculado deve ser compreendido como forma de contenção do arbítrio do Estado e que os preceitos legais que cominam penas máximas devem ser interpretados sob o viés de proporcionarem segurança jurídica aos servidores, não com o efeito.Leia mais
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