Recomendo o livro "Paradigmas do Direito Administrativo Sancionador no Estado Constitucional" de Edilson Pereira Nobre Júnior. O livro é muito bem escrito e detalhado, abordando os principais temas sobre o Direito Administrativo Sancionador. É uma excelente leitura para aqueles que desejam se aprofundar neste importante setor do Direito. A obra foi escrita com diálogos claros e diretos, com argumentos lógicos e consistentes, tornando a leitura bastante agradável.
A obra oferece análises e abordagens abrangentes sobre questões relacionadas à aplicação de sanções pelo Estado, bem como à evolução do Direito Administrativo Sancionador no Estado Constitucional. O autor incluiu no livro tópicos como o princípio da proporcionalidade, o princípio da legalidade, quando e como as sanções são aplicadas, a relação entre a prova e a aplicação da sanção, entre outros. É uma leitura indispensável para aqueles que desejam aprofundar seus conhecimentos sobre o assunto.
O livro também trata de outras questões importantes, abordando temas como a regulamentação jurídica, a responsabilização dos agentes do Estado, os sistemas de sanções e os direitos fundamentais. Todos esses assuntos são abordados de forma clara e direta, tornando o livro extremamente útil para aqueles que desejam entender o Direito Administrativo Sancionador no Estado Constitucional. É, portanto, uma obra altamente recomendável para os estudiosos que desejam aprofundar seu conhecimento sobre o assunto.
Esta obra de Edilson Pereira Nobre Júnior é uma excelente leitura para aqueles que desejam entender melhor os princípios e regras do Direito Administrativo Sancionador no Estado Constitucional. Com diálogos bem escritos e argumentos lógicos, a obra oferece uma análise abrangente e aprofundada sobre o assunto, tornando-se uma referência indispensável para os estudiosos que desejam adquirir um conhecimento mais detalhado. Portanto, recomendo o livro "Paradigmas do Direito Administrativo Sancionador no Estado Constitucional" de Edilson Pereira Nobre Júnior como uma excelente leitura para aqueles que desejam se aprofundar neste importante setor do Direito.
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Nas últimas décadas, assiste-se, com o reforço da regulação estatal sobre as atividades dos cidadãos, bem assim em virtude das preocupações relativas ao dever de transparência e ao combate à corrupção, a uma pulverização da competência sancionatória decorrente da violação de deveres impostos no âmbito dos vínculos entre o administrado e a Administração Pública, exercitada pelos órgãos administrativos e, excepcionalmente, pelo Judiciário.As sanções daí decorrentes passaram, na prática, a equivaler – ou, até mesmo, nalgumas hipóteses, a superar – as impostas pela jurisdição criminal. Por isso, faz-se preciso, nos quadrantes do Estado constitucional, fase pela qual perpassa atualmente o Estado de Direito, a observância, para a racionalidade da atuação estatal punitiva, da sua harmonização com os direitos e garantias fundamentais, inclusive de colorido processual.Isso é o que visa o presente livro a enfatizar e, apenas e principalmente por essa singularidade, torna-se merecedor de uma atenta e crítica leitura.Leia mais
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