Review: "PAR – Processo Administrativo de Responsabilização da lei anticorrupção: coletânea de decisões administrativas. 2a. edição Revista e Ampliada."
O livro "PAR – Processo Administrativo de Responsabilização da lei anticorrupção: coletânea de decisões administrativas. 2a. edição Revista e Ampliada.", escrito por Dielson Claudio dos Santos é uma obra excepcional que traz uma análise fidedigna da legislação brasileira de relativa à responsabilização na luta contra a corrupção.
A obra, fruto de extensa pesquisa, apresenta uma abordagem da lei anticorrupção e suas consequências. O livro oferece ao leitor uma ampla variedade de decisões administrativas baseadas na lei e um estudo detalhado dos procedimentos relativos às penalidades impostas pela legislação.
A edição revista e ampliada destaca os principais pontos de discussão da lei e seu aplicabilidade prática, facilitando a compreensão do assunto. É importante destacar ainda as seções com recomendações de prevenção, para que novos casos de corrupção possam ser evitados.
A escrita do autor é clara, precisa e o texto é acompanhado de exemplos que ilustram as discussões levantadas. Além disso, o livro traz questionários e modelos que podem ser úteis para aplicar o conhecimento adquirido.
Recomendo este livro a todos aqueles interessados em adquirir conhecimento jurídico para compreender melhor a legislação brasileira sobre responsabilização da corrupção. É uma obra que oferece recomendações práticas para prevenir novos casos e um estudo aprofundado das decisões administrativas relacionadas à lei.
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A Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, denominada Lei Anticorrupção, foi incorporada ao ordenamento jurídico nacional em decorrência de compromissos internacionais assumidos pelo governo do Brasil. Uma importante inovação foi a criação do instituto do processo administrativo de responsabilização – PAR.O objetivo deste trabalho é oferecer aos operadores do Direito (advogados, juízes e membros do Ministério Público), membros de comissões de PAR, administradores públicos, profissionais das áreas de controladoria e compliance, professores, estudantes e demais interessados no tema, informações relevantes obtidas em processos instaurados no âmbito da administração pública, oriundas de circunstâncias de fato e de argumentações jurídicas debatidas em processos administrativos, as quais, com certeza, fornecerão subsídios para consolidação e conhecimento da jurisprudência administrativa que vem se formando acerca da aplicação da Lei Anticorrupção.O livro traz decisões emitidas pela Controladoria-Geral da União, Infraero, Ministério da Fazenda, Petrobras, Instituto Federal Goiano, Furnas, Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, BNDES, governos dos estados do Espírito Santo e Maranhão, prefeituras de São Paulo (SP), Vitória (ES) e Cariacica (ES).
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