Eu recomendo o livro "Pacote Anticrime: Comentários à Lei 13.964/2019" de Gabriel Brum Teixeira. Este livro é uma grande contribuição para o campo da segurança pública brasileira. O autor trata das alterações trazidas pela Lei 13.964/2019, conhecida como o Pacote Anticrime, bem como suas implicações para as leis penais brasileiras. O livro também aborda as principais críticas e discussões que a lei gerou, incluindo sua influência na aplicação da lei e suas consequências para o sistema judiciário. Além disso, o autor discute os principais temas da lei, incluindo suas implicações para a segurança pública, polícia, prisões, legislação penal, delitos financeiros, delitos de colarinho branco e efeitos sobre direitos humanos.
O livro é escrito de forma acessível e estruturado de forma lógica, o que o torna uma leitura envolvente e instrutiva. O autor apresenta dados e análises sobre o que a lei significa para as leis penais brasileiras em termos práticos, ajudando o leitor a entender o que pode ou não ser feito. Além disso, fornece exemplos e ilustrações que ajudam a tornar a leitura mais clara e direta.
Recomendo este livro para todos aqueles interessados em entender melhor as implicações da Lei 13.964/2019 para a segurança pública brasileira. Ele fornece uma análise compreensiva e acessível do Pacote Anticrime e suas implicações práticas para o sistema judiciário. Além disso, o livro aborda questões cruciais para o sistema de justiça penal brasileiro, incluindo os direitos humanos, a prisão e os delitos de colarinho branco. Por fim, uma leitura obrigatória para aqueles interessados em entender a lei e suas consequências.
O projeto de lei que corporificou o chamado “Pacote Anticrime” deu ensejo a muita polêmica, antes, durante e após a sua aprovação pelo Congresso Nacional, onde foram aportadas significativas modificações à proposta inicialmente gestada no âmbito do Ministério da Justiça e da Segurança Pública. Encaminhado à sanção, seguiu-se nova série de controvérsias sobre o que seria e o que não seria objeto de veto presidencial. Alguns pontos foram vetados; outros, sobre os quais muitos apostavam haveria veto, acabaram sendo sancionados.
A Lei 13.964/2019, que é o fruto desses debates, veio recheada de novidades, algumas recrudescendo a resposta penal em relação a determinados delitos e outras ampliando o leque de garantias do acusado, inovando, de forma significativa, no processo penal brasileiro. Muitas dessas inovações têm a sua compatibilidade com a Constituição colocada em xeque de ações diretas de inconstitucionalidade, ajuizadas perante o Supremo Tribunal Federal logo após a promulgação do novel Diploma.
Críticas e elogios foram e continuam sendo feitos, de todos os lados. No entanto, muitas opiniões, por vezes, revelam um certo desconhecimento sobre o real conteúdo das alterações legislativas promovidas.
O propósito desta singela obra é precisamente contribuir para o esclarecimento do teor das inovações trazidas com a Lei 13.964/2019, auxiliando o estudante ou o operador do Direito a se situar melhor no novo cenário jurídico-penal descortinado após as sensíveis mudanças operadas.
Buscamos, em primeiro lugar, lançar luzes sobre o que efetivamente mudou com o advento da Lei 13.964/2019, sempre comparando o cenário legislativo anterior e o novo desenho legal. A par de pontuar os aspectos objeto de modificações, procuramos também resgatar, quando pertinente, o cenário jurisprudencial que rondava o texto legal revogado, de modo a auxiliar na compreensão em torno das razões que serviram de lastro às mudanças implementadas.
Algumas inovações são de fácil assimilação — embora de grande impacto na realidade do fenômeno criminal —, e não trazem consigo maiores controvérsias jurídicas. Outras, porém, permitem antever os inúmeros debates que se travarão até que o magistério jurisprudencial venha a se acomodar e dar a última palavra, uniformizando a aplicação dos novos ditames legais. Diante disso, também tivemos por objetivo identificar esses pontos mais sensíveis e expor, da forma mais didática possível, as diferentes correntes de interpretação que se digladiarão, a fim de que o leitor possa forjar o seu próprio entendimento sobre cada controvérsia.
Nosso roteiro foi a mesma ordem de disposições da Lei 13.964/2019, seguindo-a artigo por artigo; consideramos oportuno manter essa sequência para facilitar ao leitor o acompanhamento com a leitura do texto legal. Nesse compasso, é de se notar que o próprio Diploma Legal agrupou as alterações, facilitando o trabalho de organização dos nossos comentários em quatro capítulos: (i) comentários às alterações no Código Penal; (ii) comentários às alterações no Código de Processo Penal; (iii) comentários às alterações na Lei de Execução Penal; (iv) comentários às alterações na legislação extravagante, incluindo leis penais e extrapenais. Conquanto tenham sido analisados cada um dos dispositivos da Lei 13.964/2019, a extensão e o aprofundamento dos comentários levaram em consideração a relevância da alteração legislativa objeto de exame, bem como as controvérsias jurídicas que se antolham.
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