Recomendo fortemente a leitura do livro “Os Impactos da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro nas Ações de Improbidade Administrativa” de Caroline Maria Vieira Lacerda. É um trabalho de extrema relevância para estudiosos de direito, abordando temas como as leis de improbidade administrativa, aplicação da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro a esta matéria e a importância da aplicação da lei para a correta aplicação da lei no Brasil. O livro mostra ainda, a necessidade de se implementar estratégias de prevenção de ações de má-fé por parte dos agentes públicos e a importância do controle do judiciário na manutenção de um ambiente de legalidade. Além disso, o trabalho traz uma abordagem inovadora sobre a lei e seus instrumentos para a punição de agentes que pratiquem ações de improbidade administrativa. É um livro de leitura obrigatória para profissionais do segmento jurídico e também para os estudantes que desejam conhecer melhor esta área do direito.
O livro traz, ainda, um estudo detalhado sobre as bases legais existentes no Brasil e a importância da aplicação da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro para a correta aplicação da lei. Ele discute também questões mais amplas, como a responsabilidade dos agentes públicos, a defesa dos direitos fundamentais da população e a necessidade de se estabelecer um sistema de controle eficaz. Além disso, o livro analisa as possibilidades de punição de agentes que cometam atos de improbidade administrativa.
O trabalho é clara e sucinto, escrito de forma acessível ao público leigo. Está repleto de exemplos e estudos de caso, tornando-o ideal para aqueles que desejam conhecer melhor a área e buscam embasar seus conhecimentos na lei. A obra também apresenta um estudo aprofundado da doutrina jurídica e de suas conexões com o direito brasileiro.
Em suma, o livro “Os Impactos da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro nas Ações de Improbidade Administrativa” é uma leitura extremamente importante para profissionais e estudantes do direito. Ele oferece uma abordagem inovadora da lei, fundamentada na doutrina, com diversos exemplos e estudos de caso, tornando-o um material essencial para aqueles que desejam se aprofundar no tema. Recomendo fortemente a leitura desta obra.
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No Brasil, ainda vigora a crença de que o rigor na responsabilização dos agentes administrativos serve como forte mecanismo preventivo e corretivo e funciona como instrumento dissuasório de cometimentos de ilícitos. Nesse sentido, a legislação administrativa se mostrou ampla no que diz respeito às responsabilizações, mas engessada, rígida e inflexível no que tange à análise da realidade e à parametrização das sanções, sempre situando o Estado em uma posição de superioridade absoluta em relação aos administrados. A despeito de a corrupção ser, de fato, responsável por muitas mazelas sociais e trazer consequências irreparáveis ao desenvolvimento nacional, o protagonismo de medidas punitivistas faz com que se abdiquem de outras prioridades e valores igualmente relevantes. Nesse contexto, os administradores se encontram acuados e paralisados pelos excessos do Estado. Mas o direito como um todo vem evoluindo e questionando esse excesso de subjetivismo nos julgamentos pautados em princípios. A legislação infraconstitucional, no intuito de conter a supervalorização do Poder Judiciário, acompanha essa evolução e, aos poucos, vem exigindo medidas mais objetivas e voltadas à segurança jurídica e à equiparação da força dos poderes. Exemplos desse novo caminho legislativo foram as alterações trazidas pela Lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018, que incluíram na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro o Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, com disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e aplicação do Direito Público. Os dispositivos legais, expressos nessa norma de sobredireito, buscaram dar um caráter mais objetivo e seguro para aplicação da legislação voltada às condutas dos agentes públicos. A nova LINDB preserva as conquistas do controle público e auxilia no equilíbrio das relações entre o Estado e a sociedade, apostando que a moderação possa incentivar o desenvolvimento institucional. As normas são um guia geral para a tomada de decisões na esfera pública e para a atuação dos órgãos de controle, a fim de evitar arbitrariedades e decisionismos, com o acolhimento das melhores práticas nacionais e internacionais. Com as mudanças nas normas, busca-se uma guinada em favor da eficiência do Estado e da melhoria de sua gestão.Leia mais
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