Review: "Os direitos sociais constitucionais relacionados à condição insalubre e sua aplicação na Administração Pública Municipal : Uma visão evolutiva"
Eu recomendo o livro "Os direitos sociais constitucionais relacionados à condição insalubre e sua aplicação na Administração Pública Municipal: Uma visão evolutiva" de Erich Nonato da Silva. O livro examina os direitos sociais constitucionais relacionados à condição insalubre e seu impacto na administração pública municipal. Ele fornece uma visão evolutiva e atualizada sobre este assunto importante. É escrito de forma clara e acessível, tornando-se uma ótima ferramenta para qualquer pessoa interessada em entender a Constituição e seus direitos relacionados à condição insalubre.
O autor aborda o tema de uma forma clara, usando exemplos tanto de brasileiros quanto de estrangeiros para facilitar o entendimento. O livro também discute a forma como as leis e regulamentos estão sendo implementados e as alterações feitas desde a promulgação da Constituição brasileira de 1988, atualizando os leitores sobre os últimos desenvolvimentos. O livro também fornece um conjunto de recomendações úteis para os gestores públicos que lidam com essa questão importante.
Erich Nonato da Silva também destaca a importância dos direitos sociais relativos às condições insalubres, mostrando como eles são importantes para o desenvolvimento social do Brasil. Ele discute quais leis e regulamentos devem mudar para garantir o cumprimento destes direitos. Por fim, o autor explora as possíveis consequências da não-observância desses direitos, além de identificar quais devem ser os passos para assegurar o cumprimento da lei.
Eu recomendo "Os direitos sociais constitucionais relacionados à condição insalubre e sua aplicação na Administração Pública Municipal: Uma visão evolutiva" para todos aqueles interessados em entender melhor os direitos relacionados às condições insalubres. O livro fornece uma visão clara e atualizada do assunto, tornando-se uma excelente leitura para todos aqueles interessados em compreender melhor o impacto da Constituição no desenvolvimento social do Brasil.
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O presente artigo aborda o conceito e condicionantes específicos da concessão do adicional de atividade insalubre previsto no rol de direitos sociais da Constituição Federal. Realizou-se um pesquisa bibliográfica considerando as contribuições de autores como Hely Lopes Meirelles (2006), Celso Antônio Bandeira de Mello (2011) e Maria Sylvia Zanella Di Pietro (2011), entre outros. Transcreverá acerca do posicionamento de juristas e do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais. A análise do tema apontará as condicionantes supralegais trazidas á baila pelos diversos agentes e atores envolvidos nos procedimentos internos e externos da concessão.
Trata-se de um assunto de extrema importância dentro da organização do arcabouço administrativo, visto que o Princípio Constitucional da Legalidade Administrativa precisa estar em consonância com os direitos sociais não autoaplicáveis.
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