Eu recomendo vivamente o livro "Orçamento Impositivo: quando a lei orçamentária prevê despesas para concretizar imposições constitucionais, o gasto é obrigatório!" de Frederico Augusto d'Avila Riani. Trata-se de uma obra envolvente, que aborda temas complexos de maneira clara e concisa. O livro aborda tópicos cruciais, como a relação entre direito constitucional, direito financeiro e orçamento impositivo, de forma aprofundada.
O autor consegue descrever de forma clara as regras que regem o orçamento impositivo, bem como discutir sua aplicação e envolvimento nas decisões orçamentárias. Ao longo da leitura, o leitor é guiado por explicações profundas, seus direitos e obrigações, e as várias formas de planejamento orçamentário. O livro também oferece análises abrangentes e discussões sobre os princípios da Constituição brasileira.
Além disso, o livro apresenta diferentes casos reais, incluindo decisões judiciais e discussões sobre as implicações das leis orçamentárias, que ajudam a proporcionar uma compreensão mais profunda do tema. Assim, os leitores são inspirados a pensar criticamente sobre os assuntos envolvidos. Embora a obra aborde temas complexos, é escrita de forma acessível e entendível por qualquer tipo de leitor.
O livro de Frederico Augusto d'Avila Riani serve como uma importante ferramenta para todos aqueles que querem entender e aplicar os princípios do orçamento impositivo. Ele oferece um olhar abrangente sobre a problemática, e serve como um guia prático para aqueles que desejam lidar com os direitos e obrigações previstos na Constituição brasileira. Por todas estas razões, recomendo vivamente a leitura deste livro.
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Este livro é o resultado de uma pesquisa teórico-jurídica, que buscou responder a seguinte questão: está o Chefe do Executivo brasileiro vinculado à lei orçamentária naquilo em que ela concretiza imposições constitucionais? Esta dúvida surgiu a partir da constatação fática de que a execução orçamentária pela Administração Pública sujeita-se a critérios eminentemente políticos, ignorando-se imperativos constitucionais, chegando-se, muitas vezes, a se tornar "moeda de troca" no jogo político-parlamentar para que o governo tenha seus interesses legislativos atendidos pelo parlamento. A resposta a este questionamento veio de uma análise da teoria da Constituição e do contemporâneo Direito Constitucional positivo brasileiro. Verificou-se que, de acordo com as funções estatais previstas constitucionalmente, a execução orçamentária é atividade administrativa, portanto atividade infralegal, subordinada à lei orçamentária, que não é meramente um ato-condição para o gasto de recursos públicos. Diante de uma constituição programática, como é a brasileira, não resta alternativa ao Chefe do Executivo a não ser aplicar os recursos existentes para a concretização das imposições constitucionais, sob pena de omissão administrativa inconstitucional, o que dará ensejo à propositura de mandado de segurança pelos destinatários de tais recursos orçamentários.Leia mais
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