Eu recomendo o livro "Orçamento Impositivo: quando a lei orçamentária prevê despesas para concretizar imposições constitucionais, o gasto é obrigatório!" de Frederico Augusto d’Avila Riani para aqueles que buscam entender mais a fundo o tema orçamentário. O livro é relevante para todos aqueles que querem entender melhor a importância e a relevância da orçamentação para assegurar os direitos fundamentais do Estado. Nele, o autor aborda de forma detalhada e acessível as imposições constitucionais e a forma como elas devem ser cumpridas pela lei orçamentária.
O livro é bem escrito e didático, tornando a leitura mais interessante. O autor discorre sobre como os orçamentos devem ser desenvolvidos para garantir os direitos constitucionais, e como os gastos são obrigatórios para cumprir os objetivos da Constituição. Ele também aborda os mecanismos legais para fiscalizar e controlar os gastos orçamentários, bem como as consequências de não cumprir as leis orçamentárias.
Este livro é uma grande ajuda para quem deseja entender melhor o orçamento do Estado. O autor explica claramente e facilmente o assunto, tornando o livro ideal para estudantes, advogados, economistas e qualquer outra pessoa que deseje conhecer mais a fundo o tema. Além disso, o livro ainda oferece exemplos práticos da aplicação dos princípios orçamentários, bem como recomendações para a implementação de orçamentos mais eficientes.
Por fim, eu recomendo este livro para aqueles que buscam conhecer melhor os princípios e normas orçamentárias. É uma ótima fonte de informação para quem deseja entender como os orçamentos são desenvolvidos para cumprir as exigências constitucionais, assim como para aqueles que querem entender o que é obrigatório gastar e o que não é.
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Este livro é o resultado de uma pesquisa teórico-jurídica, que buscou responder a seguinte questão: está o Chefe do Executivo brasileiro vinculado à lei orçamentária naquilo em que ela concretiza imposições constitucionais? Esta dúvida surgiu a partir da constatação fática de que a execução orçamentária pela Administração Pública sujeita-se a critérios eminentemente políticos, ignorando-se imperativos constitucionais, chegando-se, muitas vezes, a se tornar “moeda de troca” no jogo político-parlamentar para que o governo tenha seus interesses legislativos atendidos pelo parlamento. A resposta a este questionamento veio de uma análise da teoria da Constituição e do contemporâneo Direito Constitucional positivo brasileiro. Verificou-se que, de acordo com as funções estatais previstas constitucionalmente, a execução orçamentária é atividade administrativa, portanto atividade infralegal, subordinada à lei orçamentária, que não é meramente um ato-condição para o gasto de recursos públicos. Diante de uma constituição programática, como é a brasileira, não resta alternativa ao Chefe do Executivo a não ser aplicar os recursos existentes para a concretização das imposições constitucionais, sob pena de omissão administrativa inconstitucional, o que dará ensejo à propositura de mandado de segurança pelos destinatários de tais recursos orçamentários.
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