Recomendo fortemente o livro "Obrigações de Fazer e Não Fazer (Direito Proc. Civil Livro 1)", de Célia Costa Santos. Este livro aborda os temas básicos da obrigação de fazer e não fazer, tanto na dimensão obrigacional quanto no direito processual, de forma clara e detalhada. Além disso, a obra traz casos práticos para ilustrar questões relevantes e importantes para o entendimento dos assuntos estudados.
A abordagem do assunto é estruturada e intuitiva, permitindo que qualquer leitor, mesmo aqueles com conhecimentos básicos de Direito Civil e Processual Civil, possam entender as principais noções. Além disso, a obra é ampla e abrange também as últimas decisões judiciais em relação aos temas tratados.
Célia Costa Santos possui grande experiência no ramo do Direito Civil, tornando seu livro uma ótima referência para quem está estudando o assunto. Seus argumentos são intuitivos, bem fundamentados e concisos. Ela destaca também aspectos importantes da legislação pertinente ao assunto, que ajudam a compreender os temas abordados.
O livro foi escrito com o intuito de ajudar o leitor a desenvolver uma compreensão mais profunda sobre o assunto. Sua leitura pode ser considerada indispensável para obter uma melhor compreensão a respeito das obrigações de fazer e não fazer. A obra é uma grande ajuda para o estudo para o direito civil, especialmente para aqueles que estão iniciando seus estudos neste ramo.
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Esta pesquisa bibliográfica versa sobre a tutela específica das obrigações de fazer e não fazer em face da fazenda pública. A necessidade de mais bem prestar a tutela jurisdicional fez com que se isolassem as tutelas dirigidas contra o ilícito das tutelas dirigidas contra o dano. A reforma legislativa de 1994 (Lei Federal nº.8.952), culminou com a modificação de mais de 100 artigos do CPC/73, implementando a tutela específica das obrigações contratuais e legais, de fazer e de não fazer. O art. 461 do CPC/73, cuida da tutela específica das obrigações de fazer e de não fazer, sendo possível retirar de sua hipótese de incidência qualquer das modalidades de tutela específica: inibitória, reintegratória ou ressarcitória. O art. 461, § 5º, CPC/73, garante a atipicidade dos meios executivos, consagrando o poder geral de efetivação. Admitiu-se também o bloqueio de verbas públicas para assegurar a efetividade de um direito fundamental do particular. No entanto, a medida mais difundida é, sem dúvida alguma, a multa coercitiva. O foco é combater a má conduta do agente público que descumpriu ordem judicial por saber que a multa recairia sobre o erário. A nível constitucional, a Emenda nº.30 de 13.09.2000 alterou consideravelmente o sistema de precatórios e, por consequência, a execução contra a fazenda pública, para vincular a expedição do precatório ao trânsito em julgado da decisão judicial. A mesma interpretação pode chegar-se após a leitura do art. 100, § 3º, CF/88, que cuida das obrigações de pequeno valor. É possível em tese, a concessão da tutela antecipada, a Lei Federal nº.9.494/1997, passou a disciplinar a matéria de antecipação genérica da tutela em face do poder público.
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Autor: Célia Costa Santos
