O livro “O responsável por substituição como agente público”, de Alexandre Sansone Pacheco, é uma obra essencial para quem trabalha na área de direito administrativo. O autor aborda de forma clara e convincente os princípios do direito administrativo, a responsabilidade por substituição como agente público, o poder responsabilizante do Estado e o papel do administrador e da Justiça.
Apesar de abordar questões complexas, o autor consegue deixar o conteúdo acessível a leitores de todos os níveis de conhecimento. Ele usa exemplos práticos para explicar os conceitos e as características da responsabilidade por substituição como agente público. Além disso, o livro se aprofunda nos aspectos legais, abordando temas como a responsabilidade civil do Estado brasileiro, as hipóteses de responsabilização e as consequências da responsabilização.
Para quem atua na área de direito administrativo, este livro é indispensável para conhecer os princípios básicos do direito e entender melhor o tema da responsabilidade por substituição como agente público. O conteúdo é extremamente relevante para quem quer desenvolver carreira na área ou fazer pesquisas acadêmicas aprofundadas sobre o assunto.
Portanto, recomendo vivamente a leitura do livro “O responsável por substituição como agente público”, de Alexandre Sansone Pacheco, a todos os interessados em entender melhor o direito administrativo e a responsabilidade por substituição como agente público. O livro oferece um excelente conteúdo para quem busca se aprofundar na área e compreender de forma mais ampla o assunto.
A atribuição do poder-dever de reter e de perceber tributos aos Responsáveis por Substituição espraiou-se pela legislação tributária brasileira sem que se fizesse a necessária adequação do seu regime jurídico à função arrecadatória que desempenham. Não é disseminada, no Brasil, a percepção de que a atividade dos Substitutos é de natureza pública, a demandar, portanto, seu tratamento no âmbito da gestão dos interesses da Sociedade. Entende-se, ao contrário, que os Substitutos são meros sujeitos passivos submetidos à lei do mesmo modo que os Contribuintes (que devem tributos por conta de condutas suas reveladoras de capacidade contributiva) e os Responsáveis por Transferência (que são sancionados pela prática de atos ilícitos). Neste livro, o Substituto é enquadrado como Agente Público, e, portanto, como autoridade jurídica que exerce função pública, de modo que, nessa qualidade, detém competência administrativa outorgada pelo sistema jurídico para interpretar e aplicar a legislação tributária em nome do Estado, com o propósito de concretizar a atividade de arrecadar tributos. Resulta disso que, se demonstrada a legitimidade jurídica do seu procedimento de retenção e de percepção de tributos, o que inclui os casos de enfrentamento de dúvida razoável, culpa exclusiva do Contribuinte e erro escusável, estará, o Substituto, dispensado do recolhimento dos tributos, assim como de assumir sanções tributárias, o que não impedirá o Estado de cobrar os tributos que entenda devidos diretamente do Contribuinte.
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