Recomendo fortemente o livro "O Processo Administrativo como Instrumento do Princípio da Proteção da Confiança Legítima" de Luís Guilherme Netto Andrade. O livro aborda uma vasta gama de questões relacionadas à proteção da confiança legítima, como o papel dos administradores públicos na proteção desta confiança, o desafio que a proteção desta confiança representa para a administração pública e o papel dos processos administrativos na concretização do princípio da proteção da confiança legítima.
O autor tem muita experiência na área da administração pública, tendo publicado diversos trabalhos académicos, além de ter atuado como professor de Direito Administrativo na Universidade Federal do Ceará. Ele contextualiza o princípio da proteção da confiança legítima em relação ao Direito Administrativo e destaca a importância deste princípio na administratividade contemporânea.
Além disso, o livro contém diversos estudos de caso sobre a proteção da confiança legítima, bem como diversos exemplos práticos que são úteis para a compreensão da temática. O autor também aborda as implicações práticas do princípio da proteção da confiança legítima, como a possibilidade de tutela jurisdicional àqueles que têm interesse na manutenção da confiança legítima. O livro é uma excelente fonte de informação para aqueles que desejam obter uma maior compreensão deste princípio fundamental do Direito Administrativo.
Portanto, recomendo fortemente o livro "O Processo Administrativo como Instrumento do Princípio da Proteção da Confiança Legítima" de Luís Guilherme Netto Andrade. É uma excelente fonte de informação sobre a proteção da confiança legítima, sendo muito útil para aqueles que buscam uma maior compreensão deste princípio, bem como para aqueles que desejam obter informações práticas sobre a temática.
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O presente estudo também se baseia na procedimentalização das atividades estatais que tem as seguintes finalidades para efetivação: a legitimação da atividade administrativa, garantia dos direitos dos administrados, o controle de conteúdo das decisões, proteção da eficácia das decisões, e a restrição ao controle de mérito das decisões por parte do judiciário.A garantia dos direitos dos administrados decorre da legitimidade da ação estatal. Esta confere à autoridade administrativa a observância dos deveres decorrentes dos direitos dos administrados e suas garantias, o que cumpre notar preceitos a serem adimplidos para atuação estatal. O processo administrativo, assim, existe e deve existir sempre para que o Estado não exerça poder arbitrário e ofenda os direitos e garantias fundamentais.A proteção da eficácia das decisões decorre da necessidade de aceitação de determinado ato administrativo após a decisão de mérito proferida após trâmite de processo, no qual foram deduzidas razões, produzidas provas, verificada a verdade material e a vinculação da Administração à decisão proferida.Por fim, o objeto deste trabalho científico voltará analisada a relação entre o Estado de Direito e o particular observando a necessidade da observância dos parâmetros exigidos dos direitos fundamentais, do devido processo legal e dos princípios implícitos e explícitos do direito administrativo.
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