Eu recomendo o livro "O princípio da segurança jurídica e o processo administrativo" de Cristianne Nascimento. É um livro excepcionalmente bem escrito e detalhado sobre o aprimoramento da prática jurídica. Focando na importância e aplicabilidade do princípio da segurança jurídica, o autor propõe um exame completo das fontes do direito administrativo, interpretação de normas, aplicação da lei, interpretação e aplicabilidade, controle judicial do ato administrativo, relações entre contratos e atos administrativos, aplicação da teoria da proporcionalidade e sua importância para a segurança jurídica, entre outros temas.
O livro aborda ainda o processo administrativo, com ênfase na sua relação com os princípios da segurança jurídica. O autor debate um conjunto variado de temas, desde o poder discricionário do administrador, iniciativa processual, direito de defesa, direito de petição, recursos administrativos, prazos, sigilo e outros, mostrando suas conexões com o princípio da segurança jurídica.
O livro inclui ainda um estudo aprofundado sobre o tema da segurança jurídica e as soluções que podem ser adotadas para melhorar as práticas jurídicas. O autor explora soluções de melhoria para os problemas de aplicação da lei, interpretação e aplicabilidade, controle judicial do ato administrativo, relações entre contratos e atos administrativos, direito de petição, recursos administrativos, prazos, sigilo e outros.
O livro é extremamente abrangente e profundamente bem escrito. É ideal para juristas que estão se preparando para trabalhar como advogados, juízes, promotores, funcionários públicos e outros profissionais jurídicos. Ele também é útil para acadêmicos interessados em se aprofundar nesse assunto. Recomendo vivamente o livro "O princípio da segurança jurídica e o processo administrativo" de Cristianne Nascimento.
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O Direito tenta acompanhar o desenvolvimento social cabendo aos legisladores a busca incessante de aperfeiçoar o ordenamento jurídico do país, pois, todo poder emana do povo1, e o povo age através de seus representantes eleitos para atingir o fim maior do Estado Democrático de Direito, qual seja, o bem comum. Pode-se dizer que a interpretação do texto legal varia, ou avança, na medida em que a realidade social modifica-se, o que será demonstrado no capítulo 2: “A evolução do direito administrativo”. O presente trabalho pretende abordar os principais aspectos relacionados ao princípio da segurança jurídica e o processo administrativo no Estado Democrático de Direito e como o princípio da segurança jurídica se encontra diretamente relacionado ao Estado Democrático de Direito, bem como aos princípios constitucionais como sendo um de seus princípios basilares que lhe dão sustentação. O princípio da segurança jurídica é imprescindível, principalmente no que concerne ao processo administrativo. É por meio do referido princípio que o administrado tem possibilidade de confiar na Administração Pública, no direito adquirido, no ato jurídico perfeito e na coisa julgada. Tem-se pelos doutrinadores estudados que o processo administrativo é uma evolução do Direito Administrativo por poder se pautar nos próprios atos para avaliação da Administração Pública, que é gerida dentre outros princípios pelo princípio da autotutela, o qual será conceituado mais adiante, no capítulo dos princípios da Administração Pública. Por ser o Direito Administrativo um ramo tão abrangente, será preciso detalhar diversos significados, que serão apresentados no capítulo 3 do presente trabalho, sobre o que sejam princípios gerais do Direito, assunto que será tratado no item 3.1: “Princípios constitucionais”, no item 3.2: “Princípios constitucionais administrativos”, no item 3.3: “Princípios da Administração Pública”, no item 3.4 e por fim, no item 3.5: “Princípios do processo administrativo.”
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