Review: "O Poder Normativo da Administração Pública"

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Eu recomendo fortemente o livro "O Poder Normativo da Administração Pública" de Ricarlos Almagro para todos aqueles interessados na compreensão da administração pública. O livro trata de temas importantes relacionados à administração pública, como as normas e regulamentos que regem a função da administração pública, bem como o papel do Estado na formulação e execução dessas normas. Ele aborda também a dinâmica entre os governos e as instituições de direito internacional, bem como o poder normativo e sua influência sobre o direito internacional. Além disso, o livro também trata de questões relacionadas às responsabilidades públicas, as responsabilidades dos governos e das instituições da administração pública, a regulação da administração pública, a transparência e a governança, entre outros temas.

Ricarlos Almagro usa uma abordagem holística para abordar os temas tratados no livro, fornecendo uma excelente análise da natureza, alcance e limites do poder normativo da administração pública. Ele também oferece uma visão geral de vários desafios contemporâneos enfrentados pela administração pública, como globalização, responsabilidade pública e governança, para citar alguns. Ele usa exemplos, discussões históricas, análises de dados e estudos de caso para mostrar como as normas regulatórias podem ter um impacto significativo sobre uma ampla gama de questões políticas, sociais e econômicas.

É importante notar que o livro também trata de como o direito internacional interage com o direito interno, bem como o papel dos organismos internacionais na formulação e implementação da legislação internacional. O livro é bem documentado, com referências às principais fontes de informação sobre administração pública, e inclui discussões sobre temas importantes como globalização, desenvolvimento sustentável, responsabilidade pública, governança e regulação.

Em suma, "O Poder Normativo da Administração Pública" de Ricarlos Almagro é uma leitura obrigatória para aqueles que desejam obter uma compreensão mais profunda da administração pública, e suas dinâmicas. É uma excelente fonte de informação para aqueles interessados em entender melhor o papel do Estado na formulação e implementação de normas regulatórias, assim como a influência do direito internacional na vida de governos e instituições. É definitivamente uma leitura indispensável para todos aqueles interessados em entender a administração pública e como ela pode ser usada para promover o desenvolvimento sustentável e a governança democrática.

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Corolário do Estado de Direito é a submissão da Administração Pública ao princípio da legalidade, comumente sintetizado na afirmação de que ela somente pode fazer aquilo que a lei lhe autoriza. Redimensionando-o, pretende o autor concebê-lo como submissão à juridicidade e, com substrato na própria Constituição Federal, reconhecer a existência de potestades normativas autônomas outorgadas à Administração, de cujo exercício resultam os denominados decretos autônomos. O autor enfrenta os argumentos que normalmente são apresentados para rejeitá-los como instrumento válido de atuação administrativa e, por outro lado, expõe as razões e exemplos da sua utilização regular, bem como os possíveis mecanismos de controle que podem ser manejados contra os excessos perpetrados.

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