Review: "O Patrimônio de Afetação nas Incorporações Imobiliárias: mecanismo de eficácia à defesa do direito fundamental à moradia nas relações privadas"
Eu recomendo fortemente o livro "O Patrimônio de Afetação nas Incorporações Imobiliárias: mecanismo de eficácia à defesa do direito fundamental à moradia nas relações privadas", de Daniel Paiva. Neste trabalho, o autor analisa o impacto do patrimônio de afetação em incorporações imobiliárias, discutindo o seu papel na proteção do direito fundamental à moradia, bem como sua importância para garantir um equilíbrio entre os interesses dos incorporadores e dos compradores das unidades autônomas.
O livro aborda temas importantes, como a legalidade das cláusulas de patrimônio de afetação, as discussões sobre os seus efeitos na proteção do direito à moradia, a possibilidade de aplicação de penas em casos de descumprimento destas cláusulas e a necessidade de regulamentação da matéria. Além disso, Paiva faz um estudo comparativo entre as leis nacionais e as leis estaduais, como a do Estado do Rio de Janeiro, que prevêem a criação de patrimônio de afetação para incorporações imobiliárias.
Este é um livro essencial para aqueles que querem conhecer os mecanismos jurídicos que permitem garantir o direito à moradia. É uma obra essencial para aqueles que desejam conhecer melhor as cláusulas de patrimônio de afetação, seus efeitos na proteção do direito à moradia e os requisitos necessários para a sua aplicação. Recomendo vivamente a leitura deste livro para aqueles interessados em temas relacionados ao direito à moradia, bem como às incorporações imobiliárias.
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Este livro trata da relevância jurídica do instituto do patrimônio de afetação no atual cenário imobiliário, como um dos instrumentos fomentadores do equilíbrio e da segurança jurídica nas relações negociais erigidas entre os participantes de edificações viabilizadas coletivamente pela atividade da incorporação imobiliária. E é sob esse enfoque à proteção dos pretensos adquirentes nos empreendimentos imobiliários em construção que se envereda pelas nuances da Lei de Condomínio e Incorporações (Lei nº 4.591/64), na qual se delineou toda uma sistemática normativa para o mercado da construção civil, com um complexo sistema de registro cartorário da atividade de incorporação em conjunto com um dirigismo contratual aplicado a esta relação negocial. Neste contexto, o disciplinamento normativo do patrimônio de afetação, juntamente com as novas regras legais acerca dos distratos imobiliários (Lei nº 13.786/18), colocaram, sem sombra de dúvidas, a incorporação imobiliária em sintonia com o conceito contemporâneo do direito de propriedade, enfatizando a relativização desse direito e dando efetividade à sua função social. Obra atual e com comentários à nova Lei dos Distratos Imobiliários (Lei nº 13.786/2018).
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Autor: Daniel Paiva
