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O livro também explica como essas tarifas e alíquotas são aplicadas e como elas afetam o comércio internacional. O autor discute como as alíquotas podem ajudar a controlar o comércio internacional e como elas podem ser usadas para promover o comércio e o crescimento econômico. Além disso, o livro aborda questões importantes, como a liberalização comercial e a responsabilidade fiscal.
O conteúdo do livro é abordado de forma detalhada, com exemplos relevantes e aplicações práticas. Ele traz à tona questões importantes para a compreensão das alíquotas de importação e suas influências nos mercados globais. O livro é escrito de maneira clara e acessível, com explicações detalhadas para ajudar os leitores a entender os assuntos abordados.
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Este livro trata dos limites e condições fixados no ordenamento jurídico para atuação do Poder Executivo no sentido de alterar a carga tributária relacionada ao imposto de importação. A análise foi realizada em perspectiva histórico-jurídica, iniciando-se no Brasil Império e findando-se na atualidade em que convivem normas internas e internacionais. A relação entre elas desemboca em um regime complexo, onde os compromissos firmados perante a OMC e o Mercosul tendem a ofuscar a autonomia conferida pela legislação doméstica à Administração Pública. No caso particular do Mercosul, entretanto, a persistência das diversas exceções à Tarifa Externa Comum prorrogam a implantação integral do projeto de união aduaneira. A partir dessas brechas no plano de integração regional, o texto explica em que medida o Estado brasileiro tem liberdade para adotar uma política tarifária mais independente nos dias de hoje.
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Autor: Marcelo Reis
