Review: "O Estatuto do Contribuinte e a Garantia do Mínimo Imune"

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Eu recomendo fortemente o livro "O Estatuto do Contribuinte e a Garantia do Mínimo Imune" de Renato Medrado Bonelli. Este livro oferece uma análise detalhada sobre as garantias de direitos constitucionais previstas para os contribuintes e as regras aplicáveis para as suas aplicações em situações específicas. Além disso, o autor também aborda questões sobre a segurança jurídica dos contribuintes e da própria Receita Federal.

Este livro é extremamente útil para aqueles que desejam melhorar seus conhecimentos sobre o tema. Por um lado, os leitores podem aprofundar seus conhecimentos na área, ao mesmo tempo em que obtêm informações sobre o panorama atual do Estatuto do Contribuinte. Por outro lado, o livro também pode servir como um guia prático para aqueles que se deparam com questões relacionadas ao tema no seu dia a dia.

Além disso, o livro também apresenta um guia detalhado para os contribuintes, fornecendo informações sobre as sanções aplicáveis a quem não cumprir as normas. Esta informação é extremamente importante para o contribuinte, pois o ajuda a entender melhor as suas obrigações e direitos. Além disso, o livro também cobre temas como a responsabilidade tributária, a intervenção do Estado no setor tributário, as práticas de fiscalização e a importância da arrecadação de tributos.

Em suma, "O Estatuto do Contribuinte e a Garantia do Mínimo Imune" de Renato Medrado Bonelli é um livro incrível e extremamente útil para aqueles que desejam aprofundar seus conhecimentos sobre o tema. Ele fornece informações detalhadas sobre as garantias de direitos constitucionais previstas para os contribuintes e explica como essas regras são aplicadas em situações específicas. Além disso, o livro também proporciona um guia rápido e abrangente sobre os direitos e obrigações dos contribuintes. Como tal, recomendo que todos aqueles interessados em obter um entendimento mais profundo sobre o Estatuto do Contribuinte e a Garantia do Mínimo Imune comprem este livro.

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A situação jurídica de contribuinte impõe o reconhecimento do dever fundamental de pagar tributos, mas também assegura uma série de direitos e garantias que promovem o equilíbrio da relação jurídica tributária. Não se admite que a relação tributária seja baseada apenas na força do império estatal e na posição de mera sujeição, outrora ostentada pelos súditos, mas, ao contrário, estando o contribuinte inserido no contexto tributário como sujeito de direitos, sendo-lhe assegurada, inclusive, proteção à dignidade, o poder tributário encontra-se limitado pelos direitos fundamentais dos contribuintes. Esses direitos constituem o conteúdo jurídico do Estatuto do Contribuinte que, no caso brasileiro, está desenhado em normas constitucionais, portanto com grau hierárquico destacado. O Estatuto do Contribuinte, por sua vez, garante um núcleo irredutível de direitos fundamentais dos contribuintes que não pode ser atingido pela atividade tributária do Estado. Esse núcleo irredutível corresponde exatamente ao mínimo necessário para que os contribuintes possam desfrutar de uma vida digna e condizente com os seus propósitos, sendo identificado no plano tributário como mínimo imune. Merecem especial ênfase, nesse aspecto, os princípios tributários da capacidade contributiva e da vedação de utilização do tributo com efeitos confiscatórios, uma vez que atuam como critérios jurídicos que protegem a garantia constitucional do mínimo imune. Por fim, deve-se observar que a garantia do mínimo imune foi reconhecida de modo amplo pelo ordenamento jurídico brasileiro, impondo limite a qualquer espécie tributária.

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