Review: "O estado de coisas inconstitucional do sistema prisional brasileiro: intervenção jurisdicional e políticas públicas - Um estudo de caso do Estado de Pernambuco"
Recomendamos o livro "O estado de coisas inconstitucional do sistema prisional brasileiro: intervenção jurisdicional e políticas públicas - Um estudo de caso do Estado de Pernambuco" de Erika Cordeiro de A. dos S. Silva Lima como uma excelente fonte de informação sobre questões relacionadas ao sistema prisional brasileiro e às políticas públicas. O livro aborda tópicos importantes como a condição jurídica dos direitos humanos no sistema prisional, a obrigatoriedade da execução da sentença penal e a intervenção jurisdicional do Estado. Além disso, o livro fornece uma visão geral do estado de coisas inconstitucional do sistema prisional brasileiro, discutindo a influência de diferentes leis e políticas públicas na execução das sentenças penais.
O livro também explora o conceito de intervenção jurisdicional do Estado e propõe ações que podem ser tomadas para melhorar o nível de execução das sentenças impostas aos condenados. A análise do Estado de Pernambuco como um estudo de caso fornece uma visão única do sistema prisional brasileiro. Além disso, o livro oferece recomendações significativas para contornar os problemas associados à execução das sentenças penais, incluindo a promoção de formas alternativas de cumprimento de pena, a regulação eficaz das prisões provisórias e a garantia dos direitos dos condenados.
No geral, o livro "O estado de coisas inconstitucional do sistema prisional brasileiro: intervenção jurisdicional e políticas públicas - Um estudo de caso do Estado de Pernambuco" de Erika Cordeiro de A. dos S. Silva Lima é uma obra importante para os leitores que buscam informações sobre o sistema prisional brasileiro, as políticas públicas e a intervenção jurisdicional do Estado. O livro fornece informações valiosas sobre questões práticas e legais relacionadas à execução das sentenças penais, incluindo um estudo de caso detalhado do Estado de Pernambuco. Além disso, o livro recomenda possíveis soluções para melhorar o nível de execução das sentenças impostas aos condenados. Portanto, recomendamos o livro como uma excelente fonte de informações sobre o tema.
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As políticas públicas se tornaram uma área fundamental para compreender a capacidade estatal de empreender mudanças. Em boa medida, o desenvolvimento das instituições é um termômetro da boa governança. Neste livro, temos um excelente exemplo de uma análise de política pública em uma das mais esquecidas políticas do Estado, a política de encarceramento, sendo estudados os reflexos, no Estado de Pernambuco, da decisão do STF na ADPF n.º 347, de modo a verificar se os objetivos declarados pela Corte Constitucional estão sendo cumpridos. Ao fim e ao cabo, o leitor vai conhecer a fundo uma temática pouco estudada e debatida nos circuitos acadêmicos, mas de fundamental importância para o funcionamento desta política pública de ressocialização. A crise do sistema prisional nacional, que é perene, restou evidenciada por estudos de diferentes autores e documentos oficiais, como relatórios de auditoria de órgãos de fiscalização da execução financeira e orçamentária no Brasil, e pela própria decisão do STF, que aplicou ao cenário do sistema carcerário brasileiro a teoria colombiana do "estado de coisas inconstitucional". O trabalho demonstra com exatidão o peso de uma decisão judicial no direcionamento e funcionamento de uma política pública, por vezes desconsiderada no horizonte de preocupações da classe política, portanto, trata-se de uma obra relevante para quem busca conhecer em detalhes os passos e as nuances que percorrem uma política dentro das engrenagens estatais.Leia mais
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