Eu recomendo que todos leiam o livro "O Direito Humano de Acesso à Internet: fundamentos, conteúdo e exigibilidade", de Bárbara Luiza Coutinho do Nascimento. É um excelente trabalho que faz um grande trabalho para explicar o direito humano à internet, e como ele é exigível. O livro começa com uma breve introdução ao direito humano à internet e discute o processo de definição do direito humano à internet, seguido de um estudo sobre os princípios e diretrizes básicos aplicáveis ao direito. Logo após, a autora examina os direitos e deveres associados ao acesso à internet, seguido do estudo do conteúdo e do acesso à internet.
Um dos pontos fortes do livro é a maneira como ele aborda a exigibilidade do direito humano à internet. Ao longo do livro, a autora examina as questões relacionadas à responsabilização das partes responsáveis pela implementação do direito, incluindo a capacidade dos Estados de dar pleno eficácia ao direito. Ela examina também o papel dos Estados na implementação do direito, bem como o papel das organizações internacionais, como a ONU e a Unesco, na promovendo a implementação do direito. Além disso, ela examina as iniciativas para implementar o direito, como as recomendações dos Estados, as iniciativas legislativas e as medidas de responsabilização.
Outra força deste livro é como ele discute os desafios enfrentados na implementação do direito humano à internet, incluindo questões de direitos humanos, direitos civis e políticos, direitos econômicos, sociais e culturais, direitos de propriedade intelectual e privacidade, bem como questões de segurança nas redes. A autora discute também as principais barreiras à implementação do direito, como a falta de recursos, a falta de direcionamento político, o baixo nível de compromisso dos Estados ou a falta de capacidade tecnológica. Ao final do livro, ela fornece uma série de sugestões para superar esses desafios, e fornece uma visão clara de como o direito humano à internet pode ser implementado.
Eu recomendo fortemente que todos leiam este livro para conhecer melhor o direito humano à internet e sua exigibilidade. É um trabalho de excelente qualidade e fornece uma perspectiva única sobre o direito, que é de extrema importância para o nosso mundo atual. É um livro que deve ser lido por qualquer pessoa que valorize os direitos humanos, e que deseje compreender melhor as questões envolvendo o acesso à internet.
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A obra é derivada da dissertação apresentada ao programa de mestrado em Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj), no ano de 2013.
O primeiro capítulo busca afirmar a existência do direito de acesso à internet e seu caráter essencial. Para isso, são apresentados fundamentos de quatro espécies. O primeiro é de direito internacional dos direitos humanos e baseia-se na análise de três documentos da Organização das Nações Unidas. O segundo é material e procura demonstrar que a internet tornou-se um instrumento indispensável à realização de diversos deveres e direitos, muitos deles humanos. Dessa forma, o acesso deve ser considerado um direito em si, dotado do mesmo status jurídico dos direitos dele dependentes. O terceiro fundamento é filosófico. Ressalta-se o aspecto comunitário da internet e demonstra-se que há um cidadão virtual que é titular de direitos e deveres na rede. Nesse momento, com base na lição de Hannah Arendt, é afirmado que se há uma dimensão digital da cidadania, deve haver um direito a adquiri-la, o que se dá pelo direito de acesso à internet. O quarto fundamento é positivo e direciona-se especificamente ao reconhecimento de um direito fundamental de acesso à internet na ordem constitucional brasileira, decorrente e não escrito. Após, é feito um estudo de direito comparado, analisando-se como a questão tem sido tratada pela lei e pela jurisprudência de diversos países. Ao final do primeiro capítulo, são apresentadas e refutadas as objeções mais comuns ao reconhecimento do direito humano de acesso à internet, incluindo a questão dos custos do direito.
Afirmada a existência do direito, o segundo capítulo analisa seu conteúdo e seus limites jurídicos. Inicialmente, o direito é subdividido em uma dimensão de acesso à infraestrutura física e uma dimensão de acesso ao conteúdo. São apresentadas as principais políticas públicas brasileiras que visam a concretizar ambas as dimensões. Em um segundo momento, são estudadas hipóteses de violação do direito. Uma hipótese de lesão é a ausência do serviço em certas localidades. Outra hipótese é a censura virtual, que é dividida em função do método utilizado, se pelo hardware ou pelo software, e em função do agente que a realiza, se estatal ou privado. É analisada a constitucionalidade de penas de desconexão, perpétuas ou temporárias, e de medidas de interrupção total do serviço, em conjunto com a Lei 12.737/2012. São apresentados requisitos para que as filtragens de conteúdo na rede sejam lícitas. Coteja-se o estudado com o Projeto de Lei 2.126/2011, o chamado marco civil da internet. Por fim, é estudada a exigibilidade do direito com relação às duas dimensões.
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