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O autor, Allen Pinto, fornece uma avaliação abrangente da forma como o direito se desenvolveu e como os precedentes judiciais são aplicados. A leitura é complementada por abundantes exemplos práticos, que ajudam a ilustrar os pontos principais. Além disso, o autor discute como os precedentes judiciais são interpretados e aplicados a decisões judiciais posteriores.
Este livro é uma leitura obrigatória para qualquer pessoa interessada em conhecer melhor o processo civil brasileiro, bem como os princípios e regras de hermenêutica jurídica. Ele fornece ao leitor informações abrangentes sobre as questões mais relevantes do direito e sua aplicação prática. Além disso, o livro oferece ao leitor um guia útil sobre como usar os precedentes judiciais para interpretar e aplicar o direito.
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O texto constitucional prevê que o meio ambiente deve ser protegido e elenca os legitimados a proteger e a protegê-lo. Ocorre que em função de uma decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, com fulcro na uniformização da jurisprudência, a norma constitucional foi desconsiderada. Por sua vez, o Tribunal de Justiça se manteve firme no seu posicionamento ao combate da poluição da Baía da Guanabara e desconsiderou o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça.
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Autor: Allen Pinto
