Review: "O DIREITO DE PEDIR A EXCLUSÃO DOS DADOS NOS SMARTS CONTRACTS GERADOS POR BLOCKCHAIN (Artigos Jurídicos Livro 12)"
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Eu posso recomendar o livro "O Direito de Pedir a Exclusão dos Dados nos Smart Contracts Gerados por Blockchain (Artigos Jurídicos Livro 12)" de Nadialice Francischini de Souza com grande entusiasmo. Neste livro, ela discute a relevância dos direitos dos usuários à privacidade, segurança e confidencialidade, e a necessidade de fornecer a eles um mecanismo para excluir seus dados dos contratos de blockchain. Ela fornece uma abordagem interessante que explica a origem, evolução e aplicação destes direitos, e também destaca a complexidade dos contratos de blockchain e as lacunas no direito que eles podem enfrentar. Ela também apresenta um estudo detalhado sobre as estruturas de contratos e seus direitos legais, bem como as formas de mitigar o risco de violação de direitos de privacidade. O livro fornece também ótimas análises sobre as soluções e métodos para garantir a custódia, manutenção e exclusão dos dados no contexto dos contratos de blockchain. É uma leitura obrigatória para todos os profissionais da área, especialmente para aqueles interessados em aprender mais sobre o que está acontecendo no campo da tecnologia blockchain e como eles podem trabalhar para proteger os direitos das pessoas.
De modo geral, este livro é uma leitura obrigatória para todos os interessados no assunto. Ele oferece um olhar detalhado e aprofundado sobre os direitos dos usuários, as práticas de conformidade e os mecanismos de mitigação de riscos nos contratos de blockchain. A autora fornece também ferramentas úteis para os desenvolvedores se adaptarem às novas exigências de proteção de dados, bem como para aqueles que desejam implementar as melhores práticas de privacidade. Seu trabalho é uma enorme contribuição para o campo da tecnologia blockchain e para o desenvolvimento de soluções baseadas em blockchain que sejam seguras, sejam capazes de proteger os dados e os direitos dos usuários.
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A Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, tem entre os seus fundamentos o respeito a privacidade e a autodeterminação informativa. Esses têm como fundamento permitir que os dados pessoais e os dados sensíveis sejam usados somente em situações em que são necessárias, diminuindo a exposição dos dados, principalmente no mundo virtual.Para garantir essa proteção a LGPD prevê que os dados somente podem ser tratados, além das situações específicas previstas na lei, quando concedida autorização expressa. Mas essa autorização não é eterna, devendo o dado ser excluído automaticamente quando atingir a sua função, ou quando retirada a autorização ou, ainda, quando solicitado de forma expressa pelo titular. Quando houver a solicitação de exclusão, essa deve acontecer de forma imediata, salvo nas hipóteses previstas pela própria Lei, em seu artigo 16, sob pena de indenização. E mesmo nos casos em que se pode manter os dados, esses devem ser anonimizados.Contudo, a Lei é omissa em relações a situações onde a exclusão é impossível, como no caso dos contratos inteligentes (smart contracts) operacionalizados através da tecnologia blockchain.No presente paper tem como finalidade abordar, ainda que brevemente, a divergência entre a previsão legal do direito à exclusão de dados pelo titular em contratos inteligentes suportados por blockchain e suas repercussões, dada uma das características ínsitas dessa tecnologia, que é a inalterabilidade. Para tanto o trabalho está dividido em três capítulos de conteúdo, sendo o primeiro a explicação sobre a própria blockchain e sobre os smarts contracts.No segundo capítulo há a explanação sobre o direito de privacidade através do direito de pedir a exclusão dos dados com foco na LGPD. E no último capítulo de conteúdo foi analisado se há como efetivar a exclusão dos dados em contratos gerados através da blockchain, com relação principalmente aos smarts contracts.
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