Eu recomendo o livro "O Controle do Mérito Administrativo pelo Judiciário na Cassação de Mandato Eletivo" de Márcio Berto Alexandrino de Oliveira. É um livro incrível que aborda de forma detalhada o controle do mérito administrativo pelo Judiciário na cassação de mandatos eletivos. Com ele, você consegue compreender como o Judiciário está atuando para assegurar que as decisões judiciais sejam baseadas em argumentos que respeitem o direito à defesa e à ampla defesa. Além disso, o livro explica o papel que os tribunais desempenham no estabelecimento de diretrizes para a cassação de mandatos eletivos. Você também descobrirá como a teoria do controle de mérito está sendo aplicada na jurisprudência brasileira. O livro é enriquecido com pesquisas acadêmicas, estudos de caso e análise de documentos, fornecendo um guia atualizado sobre a matéria. A leitura deste livro é de grande valia para acadêmicos, profissionais do Direito, magistrados, e outros interessados em entender os desafios jurídicos envolvendo a cassação de mandatos eletivos. Eu recomendo este livro para todos que desejam conhecer com mais profundidade o controle do mérito administrativo pelo Judiciário na cassação de mandatos eletivos.
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O entendimento quanto à impossibilidade de o Poder Judiciário realizar o controle do mérito administrativo ainda é resquício do regramento constitucional revogado. Acontece que, com o novo regime constitucional, inaugurado com a Constituição Cidadã em 1988, posicionamento como este deixou de ter espaço, até porque não poderá ser excluída da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Assim, em qualquer hipótese que houver lesão ou ameaça de direito poderá ser objeto de apreciação pelo Poder Judiciário, o que inclui a sindicabilidade do mérito do processo político-administrativo de cassação de mandato eletivo, vez que o legislador não o excepcionou do controle de sindicabilidade, não podendo o hermeneuta, ao seu alvedrio, fazer uma interpretação elastecida para excluir a apreciação pelo Poder Judiciário.É preciso analisar a atual conjuntura jurídica com “os olhos” voltados para o “novo” e não com a nostalgia do passado, ainda mais em se tratando de um entendimento incompatível com a nova ordem jurídica, pois de nada adianta a evolução normativa se o hermeneuta ficar preso aos conceitos do regime jurídico não mais vigente e que estão em contrariedade às diretrizes de sustentação do Estado Democrático de Direito adotadas pelo Estado brasileiroLeia mais
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