Review: "O contrato de repartição de benefícios no acesso ao conhecimento tradicional associado ao patrimônio genético: uma análise a partir da dignidade da pessoa humana"
Eu recomendo altamente o livro "O contrato de repartição de benefícios no acesso ao conhecimento tradicional associado ao patrimônio genético: uma análise a partir da dignidade da pessoa humana" de Afrânio Azevedo Pereira.
Esse livro é uma análise sobre a dignidade humana no contexto do acesso ao conhecimento tradicional associado ao patrimônio genético. Ele explora as questões legais e éticas que emergem quando os direitos e a prática das comunidades indígenas são abordados.
Afrânio Azevedo Pereira fornece um olhar abrangente sobre o assunto e discute o papel dos direitos humanos e da biotecnologia na proteção dos direitos das comunidades indígenas. Ele examina as leis brasileiras, incluindo a Lei nº 13.123 de 2015, que regula o acesso ao conhecimento tradicional associado ao patrimônio genético.
Além disso, o autor aborda as questões de acesso e uso justo e equitativo, e discute como os grupos tradicionais podem ser beneficiados por esses acordos. Ele também examina a proteção dos direitos de propriedade intelectual e aborda os desafios de harmonizar as práticas intelectuais com as necessidades de conservação de plantas, animais e outras espécies.
Este livro é uma leitura obrigatória para aqueles que estão interessados em compreender melhor as questões complexas envolvidas no acesso ao conhecimento tradicional associado ao patrimônio genético. Ele trata de questões fundamentais que afetam o direito à dignidade da pessoa humana, e de como esses direitos podem ser protegidos.
O livro "O contrato de repartição de benefícios no acesso ao conhecimento tradicional associado ao patrimônio genético: uma análise a partir da dignidade da pessoa humana" de Afrânio Azevedo Pereira é uma leitura essencial para aqueles interessados em entender melhor esses assuntos fundamentais.
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Este livro procura apresentar as dificuldades que os PROCONs enfrentam na implementação de instrumentos de defesa coletiva, em decorrência das divergências paradigmáticas existentes entre o Direito e as políticas públicas consumeristas. Constatou-se que dos 91 PROCONs municipais catarinenses, apenas três manejam ações civis públicas. Dados que servem como indícios da existência de dificuldades na implementação de instrumentos de defesa coletiva. Sob o enfoque do liberalismo social e do método hipotético-dedutivo, defende-se a hipótese de que boa parte das dificuldades enfrentadas pelos PROCONs na implementação destes instrumentos decorra de divergências existentes entre os diferentes paradigmas que fundamentam o Direito brasileiro, com foco ainda individualista, pois formado na Modernidade, sob a influência do paradigma newtoniano, e as políticas públicas de defesa do consumidor, com caráter coletivo, uma vez que formadas na crise da Modernidade e do paradigma newtoniano.
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