Eu recomendo o livro "O Conceito de Carta Política na Constituição Federal de 1988: Freios Político-Jurídicos ao Estado de Não-Direito" de Vinício Carrilho Martinez como um importante guia para quem se interessa por temas relacionados à Constituição Federal de 1988, direito constitucional e o direito à segurança jurídica.
O livro aborda o conceito de carta política e a forma como ele é aplicado na Constituição Federal de 1988. Ele explica como a Carta Política serve como um instrumento de controle sobre o Estado de Não-Direito, que prevê a observância dos preceitos fundamentais da Constituição Federal, como liberdade, igualdade, segurança e proteção do direito dos cidadãos.
A obra também explora a relação entre o Estado de Direito e o Estado de Não-Direito, destacando o papel fundamental que a Constituição Federal desempenha na prevenção da desigualdade e do abuso de poder daqueles que ocupam o cargo de governo.
A obra de Vinício Carrilho Martinez é uma excelente referência para os estudiosos do direito constitucional e da segurança jurídica. O autor aborda de forma clara e detalhada o conceito de carta política, mostrando como a Constituição Federal pode ser usada como mecanismo de controle para garantir a segurança jurídica e promover a igualdade entre os cidadãos.
Eu recomendo fortemente este livro para todos aqueles que se interessam por direito constitucional, segurança jurídica e a função destes princípios na Constituição Federal de 1988. É uma obra que aborda o tema de forma clara e precisa, dando ênfase à importância do conceito de carta política na prevenção e proteção dos direitos fundamentais dos cidadãos.
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A Constituição não é uma Lei Maior, porque “uma” lei não é o que há de maior ou superior na história da Humanidade. Mas, sim, a condição de se fazer humano, se assim nós nos fizermos por meio da Política. A Carta Política pode estar contida na Constituição, mas é exatamente o que antecede a lei: é a Política que engendra a Luta pelo Direito, em meio à luta de classes. E se toda a luta emancipatória por direitos estiver na Constituição, então, afirmativamente como constituição da condição humana, a Carta Política expressará a Política que há na Constituição. Do contrário, a Constituição, como Lei Maior, será reserva de valor político e de mercado dos Grupos Hegemônicos de Poder. Portanto, a Carta Política de 1988 é, em atribuição política (Polis) e jurídica (nomologia democrática), a principal salvaguarda, como freio constitucional, frente ao avanço de posições políticas de cunho protofascista ou de hermenêuticas jurídicas abastecedoras de interesses antirrepublicanos dos Grupos Hegemônicos de Poder e/ou de suas castas operacionais. Para efeito didático, o livro está dividido em duas grandes partes: a primeira sendo conceitual e propositiva quanto à fixação doutrinária e teórica; a segunda se configurando mais claramente quanto à abordagem político-social que desafia o próprio receituário conceitual e a massa crítica que o acompanha. Neste caso, o objetivo foi garantir uma continuidade e fluência na leitura.
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