Review: "O agente político como sujeito ativo do ato de improbidade administrativa: aplicação da Lei 8.429/92 e possíveis consequências jurídicas advindas de sua condenação"
Eu recomendo vivamente o livro "O agente político como sujeito ativo do ato de improbidade administrativa: aplicação da Lei 8.429/92 e possíveis consequências jurídicas advindas de sua condenação", escrito por Eduardo Alberto Pinca.
Este livro aborda importantes questões relativas à improbidade administrativa, incluindo a responsabilidade jurídica do agente político, a aplicação da Lei 8.429/92 e todas as consequências que podem advir de sua condenação. Nesse sentido, o autor analisa a responsabilidade civil do agente político e sua natureza jurídica, a responsabilidade penal, a responsabilidade administrativa e a responsabilidade contábil, além de discutir os aspectos processuais da improbidade administrativa.
Além disso, o livro apresenta diversos casos práticos para ajudar a entender melhor as questões levantadas. Os exemplos são relevantes para compreender melhor as relações entre a responsabilidade do agente político e a Lei 8.429/92. Por fim, o autor também aborda os aspectos financeiros da responsabilidade do agente político, incluindo as possíveis sanções financeiras aplicáveis.
Em suma, este livro é uma ótima leitura para todos aqueles interessados em compreender melhor a responsabilidade jurídica do agente político no contexto da Lei 8.429/92. É um livro rico em informações e exemplos práticos que ajudam a entender melhor o tema. Recomendo vivamente a leitura deste livro para todos aqueles interessados na questão da improbidade administrativa.
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O objetivo do livro foi abordar a plena aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade, n. 8.429/92, aos agentes políticos quando do cometimento por eles de atos de improbidade administrativa. Durante o estudo foi abordada a Reclamação n. 2.138-6DF, que tramitou perante o Supremo Tribunal Federal, à qual se referiu ao uso de aeronave oficial e dependências da Marinha brasileira por ministro de Estado, fatos que ensejaram condenação pela prática de improbidade administrativa. Foram tecidas argumentações contrárias à aplicação da Lei 1.079/50, que trata especificamente dos crimes de responsabilidade, aplicada ao caso em tela, pois se entende que o julgamento do fato não deveria ser vinculado à decisão política. É defendida a argumentação da aplicação da própria Lei de Improbidade aos agentes políticos seguindo o argumento de que quanto maior o poder de comando de determinado agente político maior será o nível de responsabilidade que ele enfrentará.
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