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O livro explora as principais questões jurídicas relacionadas ao assunto, abordando desde a Lei de Improbidade Administrativa até as disposições contidas nos diversos diplomas legais a ela relacionados. O conteúdo é minuciosamente estudado, de maneira prática e objetiva, permitindo que o leitor compreenda o assunto de forma clara e segura.
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NOVA LIA – Lei de improbidade administrativa (Lei n. 14.230/2021)Foi publicada a Lei n. 14.230 em 25 de outubro de 2021, que alterou sensivelmente a Lei n. 8429, de 02 de junho de 1992 (LIA), a qual dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, além de conceituar e definir os atos de improbidade administrativa.Como se sabe, os atos de improbidade implicam, além da responsabilização civil (judicial), a instauração de processos administrativos disciplinares, uma vez que a Lei n. 8.112, de 1990, prevê, em seu artigo 132, inciso IV, a penalidade de demissão ao servidor público que pratique ato de improbidade. Entretanto, o estatuto do servidor não conceitua improbidade, o que nos remete às definições da Lei n. 8.429, de 1992, que sofreram alterações.A nova Lei de Improbidade Administrativa caracterizou o ato de improbidade como a conduta funcional dolosa do agente público devidamente tipificada em lei, revestida de fins ilícitos e que tenha o fim de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade (vide artigos 1º, §§1º, 2º e 3º, e 11, §§1º e 2º).Confira todas as mudanças adquirindo este e-book! Trata-se da lei propriamente dita, inserida na redação da Lei n. 8.429/1992, já com as alteraçõesLeia mais
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Autor: Central do Direito
