Eu recomendo o livro "Nova Lei do Abuso de Autoridade: Comentada Artigo por Artigo – Análise Comparativa e Crítica" de "Igor Pereira Pinheiro", publicado pela Editora Fórum. Este livro discute a Lei nº 13.869, que se destina a prevenir, reprimir e punir os abusos de autoridade cometidos por agentes públicos.
O livro trata de forma detalhada sobre os aspectos jurídicos e as consequências do abuso de autoridade. O autor apresenta uma análise crítica e coteja a Lei com outras normas jurídicas nacionais e internacionais.
O livro é destinado ao público acadêmico e profissionais da área jurídica que necessitam entender e aplicar as novas disposições da Lei. A partir de sua leitura, eles terão condições de aprender a identificar, prevenir e tratar os casos de abuso de autoridade.
Em suma, este livro é uma excelente opção para quem procura uma análise profunda sobre o tema. Escrito de forma clara e acessível, ele oferece uma visão ampla e consistente sobre a nova lei. A obra ainda conta com índices e glossário para facilitar a pesquisa e a leitura.
Portanto, recomendo o livro "Nova Lei do Abuso de Autoridade: Comentada Artigo por Artigo – Análise Comparativa e Crítica" de "Igor Pereira Pinheiro" como uma das melhores opções para quem busca compreender e aplicar a nova Lei do Abuso de Autoridade.
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O Brasil passa por um momento histórico: após o auge da “Operação Lava-Jato”, que vem sendo objeto de questionamentos por conta de alguns expedientes de duvidosa legalidade, verifica-se uma reação orquestrada e deliberada de muitos parlamentares investigados no sentido de enfraquecer o sistema brasileiro anticorrupção por meio da proposição e aprovação de leis que legitimam condutas espúrias tidas como “normais” no meio político, merecendo destaque, nessa quadra, algumas que têm o claro propósito de enfraquecer a autonomia e a independência do Poder Judiciário, do Ministério Público e das instituições de controle em geral.É nesse contexto que nasce a Lei n°13.869, de 05 de setembro de 2019, também conhecida como a nova lei do abuso de autoridade. Encampada por um sem-número de investigados, processados e, até mesmo condenados (inclusive por crimes de corrupção), referido diploma legal possui, indiscutivelmente, tipos penais que são necessários à realidade brasileira.Contudo, apesar de os autores defenderem a constitucionalidade de boa parte dos delitos criados, até pela necessidade de comprovação da finalidade específica de prejudicar alguém, beneficiar a si ou a terceiro, bem como ter agido a autoridade por mero capricho pessoal, alguns deles não passam por esse crivo constitucional e convencional.O que se extrai de uma análise técnica e imparcial do texto é que o mesmo tem um potencial devastador sobre o sistema de justiça como um todo, em especial sobre o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Polícia, pois, diante da vagueza e subjetivismo inerentes a alguns elementos do tipo (“manifesta desconformidade”, “sem justa causa”, “manifestamente ilícito”, “contra quem sabe inocente” etc), as autoridades que integram essas estruturas poderão ficar receosas em serem processadas e punidas pela prática de atos corriqueiros de suas atividades funcionais, tais como a decretação de indisponibilidade patrimonial de ativos financeiros, a requisição ou a instauração de investigações.Assim, a presente obra foi dividida em duas partes bem delimitadas: na primeira, fez-se uma análise preliminar sobre as inconstitucionalidades e inconvencionalidades existentes na nova lei do abuso de autoridade, incluindo as repercussões práticas que já se veem no cotidiano forense e que muito preocupam e só agradam à criminalidade organizada. Já na segunda, os autores fizeram comentários pontuais a todos os artigos desse novel diploma, com a abordagem dos aspectos materiais e processuais.Trata-se de obra pioneira que visa proporcionar o debate salutar sobre o tema, permitindo construir um ambiente em que sejam punidas, de maneira exemplar, as autoridades que abusam do poder, mas que não comprometa a autonomia e independência do Poder Judiciário e do Ministério Público, que são imprescindíveis para um Estado Democrático de Direito.A hora é de lutar: vamos em frente na esperança de um país justo, livre e solidário, como diz nossa “Constituição Cidadã”.
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