Eu recomendo o livro "Nova Lei de Licitações: LEI Nº 14.133/2021" de Legislação Tributária. É um guia abrangente e completo sobre as novas leis de licitação que entraram em vigor em 2021. O livro aborda todos os aspectos das leis de licitação, desde a definição e interpretação da lei até a aplicação prática. Os principais tópicos abordados incluem a diretriz básica das licitações, os princípios gerais do processo licitatório, os critérios de julgamento e as legalidades de cada fase. O livro também contém informações importantes sobre a documentação necessária para o processo licitatório, os procedimentos de convocação e execução das licitações, as responsabilidades dos participantes e as obrigações legais. Além disso, a obra contém explicações sobre como resolver eventuais conflitos e quais acordos e práticas são válidas para cada caso específico. Uma leitura obrigatória para todos aqueles que desejam conhecer e aplicar as novas leis de licitações e se manterem atualizados sobre os procedimentos legais exigidos.
A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei 14.133/21) que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios foi sancionada no dia 01/04/2021. A nova lei substitui a antiga (Lei 8.666/1993), a Lei do Pregão (Lei 10.520/2002) e o Regime Diferenciado de Contratações (RDC — Lei 12.462/11). Uma das inovações é que a normativa insere dispositivos no Código Penal para tipificar crimes em licitações, além de exigir seguro-garantia para grandes obras.
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