Eu recomendo fortemente o livro "Norma Penal em Branco e Outras Técnicas de Reenvio em Direito Penal (monografias)" de Fábio André Guaragni. Trata-se de um livro importante e abrangente que fornece informações e orientações fundamentais sobre diversos conceitos e temas relevantes para profissionais que atuam na área do direito penal.
Este livro cobre tudo que se precisa saber sobre técnicas de reenvio, incluindo questões de direito constitucional, técnicas de interpretação e aplicação da lei penal. Ele também oferece orientações importantes sobre como analisar e interpretar tipos penais complexos e possíveis alternativas de solução para problemas práticos comuns na área.
Além disso, o autor aborda questões importantes sobre a racionalidade da lei penal, como a análise do princípio da legalidade, a interpretação dos tipos penais, a questão da aplicação da lei penal retroativa e muito mais. O livro também oferece importantes orientações sobre como proceder na aplicação da norma penal, bem como na definição de fatos, efetividade e prevenção.
Enfim, este livro aborda os principais conceitos relacionados ao direito penal, trazendo um amplo conhecimento para todos os profissionais atuantes na área. Ele é extremamente recomendado para aqueles que buscam aprimorar suas habilidades e conhecimentos para atuar com excelência em suas funções no direito penal.
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“As leis penais em branco apresentam-se como recursos legislativos recorrentes, sobretudo enquanto pontes de ligação do direito penal com os demais ramos, com destaque para o direito administrativo, direito penal econômico e ambiental. Todavia, também a criminalidade de rua é tocada pela técnica legislativa, a exemplo do tráfico de entorpecentes.
A doutrina, na intenção de não ignorar a crescente utilização de tais leis, se apressa em erguer bandeiras defendendo sua (in)constitucionalidade, por vezes olvidando da importância de proceder a (prévia e correta) conceituação da referida técnica legislativa.
Visamos mostrar, com este estudo, a origem e os fundamentos das leis penais em branco, para então traçar suas características, de modo a permitir a correta diferenciação em relação aos elementos normativos do tipo, aos tipos abertos e à acessoriedade administrativa advinda de atos concretos. Confrontamos ainda as leis penais em branco com o princípio da legalidade e as garantias correlatas. Objetiva-se não apenas apontar críticas e incorreções, mas em especial estabelecer possíveis caminhos para que as leis penais em branco possam, sim, dar suporte aos fundamentos a que se prestam, sem, contudo, violarem garantias individuais arduamente conquistadas.”
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